Período de Carência. Contribuição Previdenciária em Notícias

O único benefício considerado como salário de contribuição e que, portanto, constitui hipótese de incidência de contribuição previdenciária é o SALÁRIO MATERNIDADE, conforme art. 28 § 2º da Lei 8212 /91... apenas para fim de cálculo de outros benefícios, afastando a incidência direta da contribuição previdenciária linear a cargo do empregador... previdenciária sobre o salário-maternidade

PERÍODOS DE CARÊNCIA PREVIDENCIÁRIA Conforme artigo 24 da lei de beneficio previdenciário nº 8.213 /91, carência e o numero mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus... O parágrafo único, dispõe que em caso de parto antecipado, o período de carência do inciso III será reduzido em numero de contribuições equivalente ao numero de meses em que o parto for antecipado... Esses artigos citados acima todos da lei 8.213 /91 dispõe sobre o período de carência, mas e importante consultar sempre um advogado para melhor esclarecer o caso concreto

carência é possível, quando intercalado com períodos de atividade laborativa com efetiva contribuição previdenciária”... Isto é, a turma recursal deverá verificar se antes e depois de cada período de auxílio-doença, houve efetiva contribuição previdenciária e, nesse caso, deverá considerar os períodos no cômputo da carência... E não o fez porque, nas decisões anteriores, a Justiça não computou como carência (número mínimo de contribuição) os períodos de 12/08/2000 a 03/12/2000, 26/06/2001 a 19/09/2001, 18/06/2002 a 16/05/2006

Segundo a Receita, o recolhimento complementar da contribuição previdenciária deverá ser feito pelo próprio segurado até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço... Trabalho intermitente O trabalhador que receber menos de R$ 937 ao mês (salário mínimo), ao realizar trabalho intermitente, deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença... O referido código será utilizado para a contribuição previdenciária complementar a ser recolhida pelo segurado empregado que receber no mês, de um ou mais empregadores, remuneração inferior ao salário-mínimo

O pedido de uniformização nacional foi suscitado pela parte autora contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Ceará, que não reconheceu como período de carência o tempo de serviço militar obrigatório, julgando... Destarte, não se afigura razoável admitir que o convocado tenha que ser sacrificado com possível exclusão previdenciária decorrente da não contagem para fins de carência daquele período em que esteve servindo... O serviço militar, além de computar como tempo de serviço/contribuição, também deve ser considerado para fins de carência

Veja o que diz o regulamento: Art. 154, I, da IN INSS 77/2015: “Não será computado como período de carência: o tempo de serviço militar, obrigatório ou voluntário”... O INSS na via administrativa não admite o período militar para fins de carência para concessão da aposentadoria por idade, sendo necessário o efetivo recolhimento de 180 contribuições mensais... Destarte, não se afigura razoável admitir que o convocado tenha que ser sacrificado com possível exclusão previdenciária decorrente da não contagem para fins de carência daquele período em que esteve servindo

Verbas trabalhistas que não têm caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária... Ele também citou que o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.086.141) tem entendimento semelhante, de que não seria devida a contribuição previdenciária sobre estes 15 primeiros dias pagos ao empregado... Embora discorde do entendimento do STJ, argumentando que, nessa situação de afastamento, o maior prejudicado é o segurado, que não necessariamente terá esse período contado como tempo de contribuição e

Verbas trabalhistas que não têm caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária... Ele também citou que o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.086.141) tem entendimento semelhante, de que não seria devida a contribuição previdenciária sobre estes 15 primeiros dias pagos ao empregado... Embora discorde do entendimento do STJ, argumentando que, nessa situação de afastamento, o maior prejudicado é o segurado, que não necessariamente terá esse período contado como tempo de contribuição e

sem contribuição em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como período de carência... sem contribuição em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como período de carência... O INSS argumentou que, diferentemente do que o beneficiário teria declarado, ele não possuiria a carência mínima exigida, não fazendo jus ao benefício da aposentadoria por idade, uma vez que o período

As seguradas não vão mais precisar do chamado período de carência para obter o benefício, ou seja, ter feito pelo menos dez contribuições previdenciárias mensais... O julgamento O STF julgou, no dia 21 de março, duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à lei nº 9.876 , de 1999, sobre contribuição previdenciária... Foi a partir da análise de uma dessas ações que os ministros declararam inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei