Pessoa Jurídica sem Fins Econômicos em Notícias

jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de... direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos... finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.”

em uma única pessoa jurídica, todo o seu patrimônio ou energia... É comum nos depararmos com autuações fiscais que concluem pela formação de grupo econômico de fato entre duas pessoas jurídicas e, por esse motivo, exigem que uma empresa pague pelos débitos tributários... Geralmente, o Fisco traz outros pontos em comum entre as pessoas jurídicas para caracterizar um grupo econômico, tais como a identidade de nomes fantasias, a identidade de endereços, a existência de sócios

que integram o grupo Gafisa, a fim de que seja viável a quitação de dívida judicial da empresa com adquirentes de um imóvel... Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução... Ao decidir a desconsideração, o magistrado afirmou que: O pedido de desconsideração da personalidade jurídica é procedente

– pessoas físicas ou jurídicas –, fatos que justificam a aplicação do instituto... apenas dois cotistas, ambos integrantes do mesmo conglomerado econômico – o que revela que o ato judicial não atingiu o patrimônio de terceiros... segundo a qual o fundo de investimento pode ser constituído sob a forma de condomínio aberto – que permite ao cotista solicitar o resgate de suas cotas – ou fechado – no qual as cotas só são resgatadas ao fim

jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica . § 5º Não constitui... direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos... A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único

Questão tem relevante impacto social e econômico, afirma relatora A relatora ressaltou que questão jurídica semelhante já foi objeto do Tema 362 dos recursos repetitivos, o qual estabeleceu que a contribuição... Para a ministra, além de possuir relevante impacto social e econômico, o tema em debate apresenta relevante caráter repetitivo... "A questão jurídica em debate já está nesta corte há mais de 20 anos", afirmou

– pessoas físicas ou jurídicas –, fatos que justificam a aplicação do instituto... apenas dois cotistas, ambos integrantes do mesmo conglomerado econômico – o que revela que o ato judicial não atingiu o patrimônio de terceiros... segundo a qual o fundo de investimento pode ser constituído sob a forma de condomínio aberto – que permite ao cotista solicitar o resgate de suas cotas – ou fechado – no qual as cotas só são resgatadas ao fim

Mas podem também significar que não há relação de consumo entre pessoas jurídicas com fins não econômicos, algo que não parece ser o objetivo da proposição”, justificou Araújo... “Tais redações podem indicar que não há relação de consumo entre as pessoas naturais reunidas para formar entidade de fins não econômicos... O parlamentar apresentou apenas uma versão com uma nova redação para eliminar incertezas e insegurança jurídica no projeto

Mas podem também significar que não há relação de consumo entre pessoas jurídicas com fins não econômicos, algo que não parece ser o objetivo da proposição”, justificou Araújo... “Tais redações podem indicar que não há relação de consumo entre as pessoas naturais reunidas para formar entidade de fins não econômicos... O parlamentar apresentou apenas uma versão com uma nova redação para eliminar incertezas e insegurança jurídica no projeto

Ela é devida pela “pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com... no cenário geral da nação, ou ainda, sem previsão de fim do incentivo tornando-se um tributo permanente, ou no caso, uma intervenção permanente em determinado setor da economia... CIDE é o tributo denominado Contribuição de intervenção no domínio econômico, ela é prevista na Constituição Federal , em seu art. 149 , de competência exclusiva da União