Admitido Agravo de Petição contra Decisão que Condicionou a Execução Individual à Desistência da Ação Principal
seu pedido de Execução Individual de Sentença Coletiva condicionado à homologação da sua desistência na Ação Coletiva... Trata-se de recurso de Agravo de Petição apresentado pela Beneficiária - credora de verbas alimentares da CCT de 2017/2018 que foram reconhecidas na Ação Coletiva n. 1001527-54.2017.5.02.0434 -, que teve... Posto que, no caso, embora a trabalhadora tenha efetivamente requerido a desistência, esta ainda não foi homologada, uma vez que a Ação Coletiva está aguardando julgamento no Tribunal Superior do Trabalho