Prescrição Artigo 103 da Lei n 8.213 /91 em Notícias

É aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da lei 8.213 /91, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não foi... O TRF da 4ª região havia concluído pela não incidência da decadência para a revisão dos benefícios previdenciários prevista no artigo 103 da lei 8.213 /91, nos casos de questões não resolvidas no processo... De acordo com Herman Benjamin, o direito de revisar o benefício previdenciário, previsto no artigo 103 da lei 8.213 /91, é qualificado como potestativo, ou seja, o exercício do direito de revisão em âmbito

Para a turma, o limite para o exercício do direito de pedir revisão do ato de aposentadoria é dado pelo artigo 103 da Lei 8.213 /91, que prevê prazo decadencial de dez anos... Segundo a TNU, desde que a ação seja ajuizada no prazo de dez anos, as prestações vencidas prescreverão em cinco anos, de acordo com o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213... Posição mantida A União tentou reformar a decisão na TNU, ao argumento de que o prazo de prescrição deveria ser de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910 /32, e que essa prescrição

Para a turma, o limite para o exercício do direito de pedir revisão do ato de aposentadoria é dado pelo artigo 103 da Lei 8.213 /91, que prevê prazo decadencial de dez anos... Segundo a TNU, desde que a ação seja ajuizada no prazo de dez anos, as prestações vencidas prescreverão em cinco anos, de acordo com o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213... Posição mantida A União tentou reformar a decisão na TNU, ao argumento de que o prazo de prescrição deveria ser de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910 /32, e que essa prescrição

Para a turma, o limite para o exercício do direito de pedir revisão do ato de aposentadoria é dado pelo artigo 103 da Lei 8.213 /91, que prevê prazo decadencial de dez anos... Segundo a TNU, desde que a ação seja ajuizada no prazo de dez anos, as prestações vencidas prescreverão em cinco anos, de acordo com o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213... Posição mantida A União tentou reformar a decisão na TNU, ao argumento de que o prazo de prescrição deveria ser de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910 /32, e que essa prescrição

/91, artigo 103 , são elas: 1... #revisaoinss Lei 8213 /91... REVISÃO DO IRSM 1994 - A Ação Civil Pública ajuizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo tem sua prescrição em Outubro de 2018. 3

Desse modo, referiu o relator que, ao decidir a questão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza decadencial do prazo do caput , do art. 103 , da Lei nº 8.213 /91, assentando a Corte Suprema que... da Lei nº 8.213 /91, e que a natureza do prazo em debate era decadencial... da Lei nº 8.213 /91, de modo que poderia ser interrompido pelo ajuizamento de ação civil pública

Desse modo, referiu o relator que, ao decidir a questão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza decadencial do prazo do caput , do art. 103 , da Lei nº 8.213 /91, assentando a Corte Suprema que... da Lei nº 8.213 /91, e que a natureza do prazo em debate era decadencial... da Lei nº 8.213 /91, de modo que poderia ser interrompido pelo ajuizamento de ação civil pública

da Lei 8.213 /91 é de 10 anos... O Sinjufego debaterá o reconhecimento da inocorrência da prescrição anterior à avaliação válida da aposentadoria pelo TCU... A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) afirmou que o prazo prescricional para o ajuizamento de revisões de aposentadorias, segundo a regra do artigo 103

da Lei 8.213 /91, ao invés daquele fixado no artigo 1º do Decreto 20.910... administração pública e seus servidores –, afasta a adoção do prazo decenal previsto no artigo 103 , caput , da Lei 8.213 , que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) havia negado provimento ao incidente por considerar aplicável ao caso o prazo de dez anos, previsto no artigo 103

da Lei 8.213 /91, ao invés daquele fixado no artigo 1º do Decreto 20.910... administração pública e seus servidores –, afasta a adoção do prazo decenal previsto no artigo 103 , caput, da Lei 8.213 , que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) havia negado provimento ao incidente por considerar aplicável ao caso o prazo de dez anos, previsto no artigo 103