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Jusbrasil - Notícias
27 de fevereiro de 2017

Página 1 de 77 resultados

Legislação direta

Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

STJ julgará divergência sobre prescrição de revisão de aposentadoria de servidor público

103 da Lei 8.213/91, que prevê prazo decadencial de dez anos. Posição mantida A União tentou reformar a decisão na TNU, ao argumento de que o prazo de prescrição deveria ser de cinco anos, conforme..., de acordo com o ...

Correio Forense - 23/05/2013

TNU firma tese sobre ausência de interesse processual em ações previdenciárias

artigo 103 , da Lei 8.213 /91, o que impediria o enfrentamento do pedido de restabelecimento do benefício previdenciário. “A falta do interesse processual, em sua principal vertente, qual seja, necessidade... entre a ...

Conselho da Justiça Federal - 15/09/2014

Seção aplica decadência de dez anos para revisão de benefícios concedidos antes de 1997

do prazo previsto na MP (que alterou o artigo 103 da Lei 8.213 /91) sobre os atos de concessão de benefício praticados antes de 28 de junho 1997 não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito... a ...

Contexto Jurídico - 30/11/2012

Demora em ajuizar ação previdenciária não configura falta de interesse

decadência, tal como prevista no artigo 103 , da Lei 8.213 /91 — o que impediria o enfrentamento do pedido de restabelecimento do benefício previdenciário. Ainda segundo o relator, a lei estabelece... processual ...

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - 18/09/2014

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EX-VEREADOR É NEGADA POR DECADÊNCIA DO DIREITO

declarada de ofício do juiz, conforme disposto no art. 210 do Código Civil : "Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. Observou, ainda, que o artigo 103 da Lei8.213... /91, ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 18/08/2014

Desaposentação - sentença favorável

fins de alcançar proventos mais benéficos, pois considero ser exatamente este o entendimento decorrente da correta interpretação a ser dada ao art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91, à luz dos primados... do ajuizamento da ação (DIB). As ...

Celma - 10/11/2014

Apelação Cível

as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91. A correção monetária, aplicada desde a data em que cada... de meses de contribuição ...

Costa Monteiro - 04/02/2015

Revisão previdenciária anterior a junho de 1997 pode ser pedida a qualquer tempo

instituído pelo art. 103 , da Lei n. 8.213 /91, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.523/97, não se aplica aos pedidos de revisão de benefícios ajuizados antes de sua vigência, por não ter o novo... pedir revisão de ...

Direito Legal - 25/02/2010

Desaposentação

a ocorrência de decadência (art. 103 da Lei 8213 /91). Isto porque, no caso, requer o Autor a renuncia ao seu benefício de aposentadoria visando uma nova concessão, portanto, não há que se falar em revisão...DIREITO ...

Celma - 31/03/2015

Assistência Judiciária Gratuita

de 30% da exigência fiscal prevista no §1o do art. 126 da Lei 8.213/91, acrescido pela Lei 9.639/98], bem assim não tem como essencial a atuação de advogado [art. 3o, IV, Lei 9.784/99]. (13) MIRANDA..., v.u. 1a T em 28.03.00, ...

Direito Legal - 02/10/2015

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