Processo Penal, Embargos de Declaração em Notícias

No âmbito penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, erro material, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil... de embargos de declaração... É possível a aplicação subsidiária do § 1º do art. 1.026 do CPC no âmbito penal, para deferir efeito suspensivo a embargos de declaração

"Aqui, os embargos de declaração foram rejeitados... Revisor do processo, o ministro Raul Araújo concordou e apontou que os embargos de declaração, independentemente do resultado que tiverem, sempre irão postergar a complementação do acórdão embargado... Logo, não transcorreu o prazo prescricional de quatro anos entre a data de publicação dos embargos de declaração, que foram rejeitados, e a do julgamento do mérito da ação penal

I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, quando na decisão recorrida... TAGS: CONHECIMENTO , EMBARGOS , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , RECURSO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , VÍCIO... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal , os embargos de declaração são destinados apenas à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado... Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REVISÃO DO JULGADO... Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado

A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ARTS. 302 E 303 DA LEI N. 9.503 /1997. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INTEGRATIVOS À SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO CONDENATÓRIO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS COMO MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO

Os advogados do ex-presidente recorreram do acórdão interpondo os embargos de declaração... Sobre as alegações envolvendo Moro , o relator apontou que a questão ultrapassa os limites da fase processual de embargos de declaração... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou em 6/5/2020 provimento ao recurso de embargos de declaração interposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por mais quatro réus condenados

São os segundos embargos de declaração. Na parte que estou conhecendo, não há omissão ser sanada... Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região rejeitou os segundos embargos de declaração interpostos pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva relativos à condenação... Siga nossas redes sociais para ficar por dentro de tudo o que acontece na seara penal. Twitter. Instagram. Facebook. Podcast

No entanto, para o STF, os embargos de declaração admitidos em primeiro grau integram o julgamento de mérito da ação penal... O exame dos embargos de declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, razão pela qual, nesses casos, o marco temporal a ser considerado, para se aplicar... Dessa forma, cabe a redução do prazo prescricional em razão de o réu ter atingido 70 anos antes do julgamento dos embargos. Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): HC 401270 STJ

Os embargos de declaração de ambos foram julgados improcedentes... O TRF da 4ª Região julgou na quarta-feira (7) os embargos de declaração da jornalista Cláudia Cordeiro Cruz, mulher do ex-deputado Eduardo Cunha... Dessa decisão, a jornalista interpôs embargos de declaração, sustentando que “ o julgado apresentou omissões, pois não esclareceu a natureza dos valores mantidos em depósito no exterior e ignorou a realização

Dispõe o artigo 382 do Código de Processo Penal : Art. 382... Sem adentrar no mérito dos embargos de declaração que tem por escopo, justamente, sanar as ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões da sentença... A rigor, observa Aury Lopes Júnior, “ os embargos de declaração servem apenas para que o órgão julgador declare, esclareça a decisão, não para que ele volte a decidir, retrate-se ou modifique o decidido