Quantidade de Droga Apreendida Que Configura o Tráfico em Notícias

Qual a Quantidade de Droga Portada Se configura Uso Pra Consumo Próprio ou Tráfico? Art. 28... Não consta da lei quantidade específica. Fica a cargo do Juiz, no caso concreto, decidir se diante das circunstância e quantidade enquadra o acusado em uso ou tráfico de droga... Art. 28 ... § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às

pelo acusado e a quantidade e a natureza de drogas apreendidas... A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria — nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de... Sobre a quantidade de drogas apreendidas, ele explicou que ela já havia sido considerada para fixar a pena-base, de modo que não poderia ser usada como fundamento para negar o minorante

“A quantidade de droga apreendida não configura expressiva quantia a ensejar a imposição de regime mais gravoso, pois não serviu para exasperar a pena base bem como não impediu a incidência da causa especial... Para determinar o potencial danoso, o tipo da droga apreendida deve ser analisado juntamente com a quantidade do entorpecente... necessariamente ser recolhido ao cárcere, independentemente da quantidade da droga e das circunstâncias judiciais

A mera menção à quantidade de droga apreendida e à ausência de atividade laboral remunerada do réu não conduz a uma automática conclusão sobre o risco à ordem pública por ele representado ou sua periculosidade... Além disso, consolidou-se na ambiência desta 2ª Turma do STF o entendimento de que a quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não justifica a segregação cautelar do acusado". lembrou Fachin... de drogas

A consideração da quantidade, natureza e variedade de entorpecente apreendido para aumentar a pena-base e, concomitantemente, afastar a aplicação do redutor do chamado "tráfico privilegiado" não configura... Em 2014, o Supremo definiu jurisprudência sobre a matéria, em repercussão geral, com a seguinte tese: "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração... "Diversa é a hipótese tratada no ARE 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga 'tanto na primeira fase de fixação da pena

TRÁFICO (…) Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade... de drogas apreendidas; da mesma maneira, configura constrangimento ilegal a redução da fração de diminuição de pena por esse mesmo e único motivo (…) A apreensão de drogas e dinheiro em local conhecido... TAGS: DROGAS , LEI DE DROGAS , LEI Nº 11.343 /2006, TRÁFICO , TRÁFICO DE DROGAS

abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida"... São milhares de acórdãos envolvendo a incidência da majorante (circunstância que aumenta a pena) no tráfico interestadual de drogas; a natureza e a quantidade de droga na dosimetria da pena; o princípio... Em diversas situações, mesmo reconhecendo a condição de primariedade do réu, o tribunal confirmou o cumprimento da pena em regime fechado em função da natureza, diversidade e quantidade de droga apreendida

abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida... São milhares de acórdãos envolvendo a incidência da majorante (circunstância que aumenta a pena) no tráfico interestadual de drogas; a natureza e a quantidade de droga na dosimetria da pena; o princípio... Em diversas situações, mesmo reconhecendo a condição de primariedade do réu, o tribunal confirmou o cumprimento da pena em regime fechado em função da natureza, diversidade e quantidade de droga apreendida

abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida"... São milhares de acórdãos envolvendo a incidência da majorante (circunstância que aumenta a pena) no tráfico interestadual de drogas; a natureza e a quantidade de droga na dosimetria da pena; o princípio... Em diversas situações, mesmo reconhecendo a condição de primariedade do réu, o tribunal confirmou o cumprimento da pena em regime fechado em função da natureza, diversidade e quantidade de droga apreendida

em curso, sem condenação criminal definitiva, e na natureza ou quantidade de droga apreendida, especialmente, quando valorada na primeira fase da dosimetria em evidente bis in idem. 10... NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER NECESSARIAMENTE OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA... Configura constrangimento ilegal a presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas quando o afastamento do tráfico privilegiado fundou-se na simples existência de inquéritos ou ações penais