Espólio de viúva não pagará pensão retroativa á filho reconhecido tardiamente pelo marido
Ainda completou que somente a partir do reconhecimento de paternidade é que se tornam exigíveis os direitos do filho... reconhecimento da paternidade... “No caso em questão à época ainda não havia reconhecimento de paternidade do falecido, restando caracterizado o ato jurídico e perfeito, não havendo má-fé por parte da viúva