Repercussões em Verbas Trabalhistas em Notícias

Nesse processo, o tribunal afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre as três verbas trabalhistas... “Uma vez que esta matéria não foi recepcionada em repercussão geral pelo STF, quanto a ela não cabe definitivamente nenhum recurso, tendo se operado sobre ela a coisa julgada formal, motivo que autoriza... Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a tributação em relação aos três pontos, e a discussão sobre o adicional de férias e o auxílio doença chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em processos em repercussão

Dessa forma, não repercutem sobre outras verbas remuneratórias, como aviso prévio, férias e 13º salário... acrescidas de um terço, 13º salário, nos termos do artigo 457 da CLT ", e acrescentou que, por ser um valor mensal, também "afasta o cabimento de sua repercussão nos descansos semanais remunerados"... O acórdão afirmou que, segundo se comprovou nos autos, "os prêmios eram pagos apenas em datas comemorativas, não havendo habitualidade no pagamento para justificar sua repercussão em aviso prévio, férias

Ele apontou que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, já considerou que não se pode penalizar duplamente o trabalhador ( RE 614.406 )... : a percepção, em cada um dos meses a que se referiu a ação, de determinadas verbas que, somadas, resultaram no valor da condenação”... trabalhistas tivesse ocorrido nos meses em que eram devidas”, afirmou o juiz

A bancária pretendia que, no cálculo das horas extras devidas pelo banco, repercutissem os repousos semanais remunerados aumentados com a integração dessas horas em outras verbas trabalhistas... O descanso semanal é remunerado, conforme estabelecido em lei, e sua repercussão, majorada com a integração das horas extras em outras verbas, implicaria pagamento em duplicidade, pois já estão inclusos... Na reclamação trabalhista, informou que sua jornada sempre ultrapassava o limite contratual e legal, mas não recebeu, na totalidade, as horas extras devidas

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (5/3) o recurso, com repercussão geral reconhecida, que irá decidir se exigível contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações... Além disso, o ministro destacou que o relator não enfrentou a diferença entre a natureza das verbas, se são indenizatórias ou remuneratórias... Barroso votou a favor dos contribuintes, entendendo que não incide a contribuição previdenciária sobre essas verbas pois elas não são incorporadas à aposentadoria do servidor público

O caso, julgado em repercussão geral, foi suspenso por um pedido de vista. A interrupção ocorreu a pedido do ministro Gilmar Mendes... Cármen Lúcia ressaltou que, desde 2002, a jurisprudência do STF é no sentido de que as verbas não estariam na base de cálculo da contribuição previdenciária... Ela citou julgado de relatoria do ministro Joaquim Barbosa que, ao analisar a contribuição sobre verbas pecuniárias para um trabalhador, entendeu que não caberia ao STF decidir a questão porque seriam

os recursos movidos pela União, contra decisões que a condenam subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas, devidas por empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública... A relatora do RE, ministra Ellen Gracie, reconheceu a repercussão geral, por entender que a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8666 /93, possui relevância do ponto de vista econômico... A AGU defendeu no RE a existência de repercussão geral, pois a matéria atinge todos os entes públicos - União, estados e municípios - bem como suas respectivas autarquias e fundações, que promovem a terceirização

O julgador ressaltou que, quanto às verbas rescisórias, a lei estabelece penas específicas ao empregador que não faz o pagamento no prazo legal (artigos 477 , § 8º , 467 da CLT )... É que a reparação por dano moral só é concedida pelo juízo em situações cuja gravidade traz repercussão negativa à vida íntima do indivíduo, gerando ofensa ao seu sentimento de honra e dignidade pessoal... O juiz Celso Alves Magalhães, em sua atuação na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, analisou um caso em que o trabalhador afirmou ter sofrido dano moral porque seu patrão descumpriu obrigações trabalhistas

O julgador ressaltou que, quanto às verbas rescisórias, a lei estabelece penas específicas ao empregador que não faz o pagamento no prazo legal (artigos 477 , § 8º , 467 da CLT )... É que a reparação por dano moral só é concedida pelo juízo em situações cuja gravidade traz repercussão negativa à vida íntima do indivíduo, gerando ofensa ao seu sentimento de honra e dignidade pessoal... O juiz Celso Alves Magalhães, em sua atuação na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, analisou um caso em que o trabalhador afirmou ter sofrido dano moral porque seu patrão descumpriu obrigações trabalhistas

O julgador ressaltou que, quanto às verbas rescisórias, a lei estabelece penas específicas ao empregador que não faz o pagamento no prazo legal (artigos 477 , § 8º , 467 da CLT )... É que a reparação por dano moral só é concedida pelo juízo em situações cuja gravidade traz repercussão negativa à vida íntima do indivíduo, gerando ofensa ao seu sentimento de honra e dignidade pessoal... O juiz Celso Alves Magalhães, em sua atuação na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, analisou um caso em que o trabalhador afirmou ter sofrido dano moral porque seu patrão descumpriu obrigações trabalhistas