Requerimento de Pagamento de Parcelas Atrasadas de Benefício de Pensão por Morte em Notícias

Fortaleza – A Defensoria Pública da União no Ceará conseguiu que o assistido J.N.L.F.S., atualmente com 11 anos de idade, recebesse o benefício de pensão por morte entre a data de falecimento do pai e... A ação, assim, foi concluída no dia 30 de novembro de 2016, sendo a autarquia previdenciária obrigada a pagar as parcelas atrasadas da pensão por morte, o que ocorreu na semana passada... “Considerando a efetiva comprovação de que faz o autor jus à pensão por morte desde a data do óbito, tem este direito a receber as parcelas mensais referentes ao benefício desde aquela data (23/03/2012

Naquele ano, a 17ª Vara Federal de Pernambuco homologou sentença determinando a implantação do benefício e o pagamento de parcelas atrasadas... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a suspensão do pagamento de pensão por morte obtida de forma fraudulenta... Os procuradores federais apontaram, ainda, que o requerimento administrativo para a concessão do benefício informava endereço da ré diferente de onde residia o ex-segurado

Naquele ano, a 17ª Vara Federal de Pernambuco homologou sentença determinando a implantação do benefício e o pagamento de parcelas atrasadas... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a suspensão do pagamento de pensão por morte obtida de forma fraudulenta... Os procuradores federais apontaram, ainda, que o requerimento administrativo para a concessão do benefício informava endereço da ré diferente de onde residia o ex-segurado

“Comprovados, nos autos, o preenchimento dos requisitos, pela filha do instituidor da pensão, desde a data do requerimento administrativo, deve ser efetuado o pagamento das parcelas atrasadas até a data... A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de a autora receber a pensão por morte de seu pai, ex-combatente do Exército Brasileiro... da implantação do benefício”, concluiu a relatora

Devem ser descontadas das parcelas atrasadas eventuais benefícios incompatíveis com o benefício assistencial ora concedido, recebidos pela autora no período... As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213 /91) e demais indexadores constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvada a prescrição quinquenal... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1

por invalidez e pensão por morte deles originadas... O problema agora é outro, como o cronograma de pagamento é muito elástico, corre o risco dos herdeiros de quem tiver parcelas atrasadas para receber e virem a falecer, encontrarem dificuldades em receber... no Artigo 29, Inciso II combinado com o Artigo 18, para os segurados e dependentes que faziam jus aos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte

e o pagamento das parcelas atrasadas desde a data da concessão... “Não há ilegalidade na exigência do pagamento, na data prevista, da parcela do REFIS/DF”, explicou... Além disso, de acordo com o julgador, não existe direito subjetivo à prorrogação do pagamento das parcelas referentes ao programa de refinanciamento