DIREITO DO CONSUMIDOR NO SÉCULO XXI - Retrospectiva e Perspectiva | Consenso e Dissenso | Avanços e Recuos
Falou do art. 19, art. 21, criticando os dispositivos e a criação de uma imunidade legal em favor dos provedores. Terminou recomendando que o momento de para orar e vigiar... Marcelo Calixto: Começou destacando que o PLS 283/12 foi aprimorado na comissão especial que aumentou a utilização do "mínimo existencial" como cláusula aberta... A Palestra DIREITO DO CONSUMIDOR NO SÉCULO XXI - Retrospectiva e Perspectiva Consenso e Dissenso Avanços e Recuos, iniciou as 18h com as presenças dos palestrantes Promotor de Justiça Guilherme Magalhães