Associação de Juízes exige fim da ocupação do Exército na Rocinha

Em razão da recente ocupação do Exército na Rocinha, no Rio de Janeiro, a Associação de Juízes para a Democracia (AJD) lançou uma nota nessa terça-feira, 26, em defesa da comunidade, em repúdio aos efeitos guerra às drogas, bem como exigindo o término da ocupação militar.

Na nota, a associação destaca que recentemente “no Estado do Rio de Janeiro vê-se desde a chegada das tropas nacionais de ocupação militar um triste retrato do aparato repressivo estatal voltado para o massacre daqueles que são os novos escravos do Estado Liberal”.

As operações atingem comunidades pobres e precárias em razão do regime da escravidão vigente por quase quatro séculos no país, que foi o último a abolir no mundo: “o regime escravocrata brasileiro deixou marcas indeléveis em nossa sociedade e na própria organização social da cidade do Rio de Janeiro. As antigas senzalas se transformaram nas favelas onde a maioria de negros e pardos se amontoa em condições precárias a viver sob o jugo da polícia, do tráfico e agora dos soldados, são eles os atuais ‘capitães de mato'”.

“A violência policial e militar a que têm sido submetidas as comunidades é frequente, ora para a instalação das UPPs – Unidades de Polícia Pacificadora; ora para a construção de uma cabine da polícia; e, agora, para a ocupação militar sob a justificativa da “guerra ao tráfico” e da manutenção da segurança pública” – afirma a nota.

“Diante desse quadro a Associação de Juízes para a Democracia – AJD Núcleo Rio de Janeiro, posiciona-se, publicamente, através da presente nota, em defesa das comunidades atingidas pelo aparato repressor estatal, repudia a guerra aos desfavorecidos e exige o término da prática discriminatória e reiterada da ocupação militar” – concluiu.

Leia a nota na íntegra

A humanidade tenta estabelecer, há mais de duzentos anos, garantias e patamares mínimos de liberdade contra o poder punitivo do Estado.

Criou-se um consenso quanto à necessidade de se dar efetividade às garantias individuais e políticas, em especial, o direito ao processo justo, à presunção de inocência, à vedação ao tribunal de exceção, à abolição das penas arbitrárias, degradantes ou cruéis, à inviolabilidade do lar, entre outros direitos proclamados desde a Revolução Francesa.

Contudo, tais avanços não foram capazes de impedir recuos verificados em vários países. Na medida em que os modelos econômico-políticos estruturados na desigualdade assumem o controle estatal, impõem padrões de conduta repressiva dirigida a segmentos sociais específicos, especialmente as minorias ou a população de baixa renda.

O atual momento de crise político-institucional pelo qual passa o Brasil reflete um desses momentos da história marcados pelo retrocesso.

No Estado do Rio de Janeiro vê-se desde a chegada das tropas nacionais de ocupação militar um triste retrato do aparato repressivo estatal voltado para o massacre daqueles que são os novos escravos do Estado Liberal.

O regime escravocrata brasileiro deixou marcas indeléveis em nossa sociedade e na própria organização social da cidade do Rio de Janeiro. As antigas senzalas se transformaram nas favelas onde a maioria de negros e pardos se amontoa em condições precárias a viver sob o jugo da polícia, do tráfico e agora dos soldados, são eles os atuais “capitães de mato”.

O Estado Liberal não foi capaz de levar o Bem-Estar social para todos e elegeu os destinatários da “justiça” ou da “injustiça”. As doutrinas com base na política de segurança excluem das garantias legais grupos inteiros, com o rótulo de representarem perigo ou serem inimigos da sociedade.

A violência policial e militar a que têm sido submetidas as comunidades é frequente, ora para a instalação das UPPs – Unidades de Polícia Pacificadora; ora para a construção de uma cabine da polícia; e, agora, para a ocupação militar sob a justificativa da “guerra ao tráfico” e da manutenção da segurança pública.

A cada operação, casas e pessoas baleadas; residências invadidas; trabalhadores desalojados e crianças sem aulas.

Investidas desastrosas no cotidiano de seres humanos e suas residências, em prejuízo da mais essencial liberdade, a exclusão do próprio domicílio e ao direito de ir e vir.

A Cidade Partida de fora para dentro, mas não de dentro para fora, pois saem das comunidades boa parte dos trabalhadores que fazem o Rio de Janeiro funcionar.

Enfim, gente honesta, trabalhadora e cidadã sofrendo com os horrores de uma guerra cultivada e desejada pelo Estado Liberal.

Guerra interna ou terrorismo estatal apresentam o seguinte resultado: poucos traficantes presos e muitas vidas perdidas de todos os lados, inclusive policiais.

A indubitável forma diferenciada de tratamento jurídico-penal para esse segmento da população representa uma seletividade de vigília, de punição, de encarceramento e de eliminação, frequentemente longe do amparo legal.

Pouca ou nenhuma política pública tem sido tentada. As comunidades são excluídas do debate e oprimidas ostensivamente. Não há uma operação de inteligência. Não há notícia de um plano articulado para rastreamento da origem e circulação do armamento pesado ou de investigação dos grandes atacadistas de drogas.

Diante desse quadro a Associação de Juízes para a Democracia – AJD Núcleo Rio de Janeiro, posiciona-se, publicamente, através da presente nota, em defesa das comunidades atingidas pelo aparato repressor estatal, repudia a guerra aos desfavorecidos e exige o término da prática discriminatória e reiterada da ocupação militar.