Rescisão Contratual em Notícias

Com base nisso, colhe-se o seguinte julgado: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES - RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE -NÃO COMPROVAÇÃO... Dito isso, o ideal é que com tal rescisão devolva as partes aos seus estados anteriores, pois operada a rescisão é justo que todos permanecem no local de início, como se nada do convencionado tivesse ocorrido... Antes de tudo, é preciso avaliar os termos contratuais e as formas elegidas para a resolução dele e como ficarão as partes no momento de seu fechamento

O termo de rescisão contratual não precisa ser feito naquele formulário padrão, basta um simples recibo de rescisão contratual que pode ser elaborado livremente pelas partes... Devemos lembrar que uma rescisão contratual deve ser precedida obrigatoriamente de uma comunicação por escrito... A lei que rege a categoria profissional dos empregados domésticos é omissa no tocante ao prazo para pagamento de uma rescisão contratual, logo, por uma questão de prudência devemos aplicar o prazo previsto

Qual a Diferença entre Distrato de Imóvel e Rescisão Contratual... Deseja promover a Rescisão Contratual ou realizar Distrato de Imóvel com a construtora por atraso na entrega da obra... Desse modo, entenda a seguir quais as diferenças existentes entre o distrato com a construtora e a rescisão contratual de imóvel

O primeiro ponto controverso, dada à redação legal, é sobre o tempo de inadimplência que gera a possibilidade de rescisão contratual. A lei dispõe: "... As empresas que os comercializam e mantém são submetidas ao regramento da lei 9.656 /98, que prevê de forma expressa acerca da possibilidade de rescisão contratual – com regramento especial aos contratos... contratual

O primeiro ponto controverso, dada à redação legal, é sobre o tempo de inadimplência que gera a possibilidade de rescisão contratual... As empresas que os comercializam e mantém são submetidas ao regramento da Lei 9.656 /98, que prevê de forma expressa acerca da possibilidade de rescisão contratual – com regramento especial aos contratos... contratual

O primeiro ponto controverso, dada à redação legal, é sobre o tempo de inadimplência que gera a possibilidade de rescisão contratual... As empresas que os comercializam e mantém são submetidas ao regramento da Lei 9.656 /98, que prevê de forma expressa acerca da possibilidade de rescisão contratual – com regramento especial aos contratos... contratual

Pior: ninguém mais solucionará amigavelmente as pendências contratuais, pois sempre poderia o consumidor, anos depois de receber dezenas de milhares de reais, querer um plus da parte contrária" .

Tomemos por exemplo o caso de um comerciante que, em decorrência da queda da bolsa de valores e demais fatores negativos, pretende a rescisão (ou revisão) contratual se apoiando na tese da onerosidade... Outro aspecto teórico que devemos analisar diz respeito aos princípios norteadores das relações contratuais, em especial a boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações entre particulares

O acordo na rescisão contratual, previsto no artigo 484-A da CLT , é uma novidade na reforma trabalhista e tem a finalidade de evitar fraudes, pois leva em conta a vontade de ambas as partes da relação

Conclusivamente, tem-se que a jurisprudência já consolidou o entendimento de que o promitente comprador tem o direito de pleitear a rescisão contratual em decorrência da situação financeira que ocupa... decorrência da elevada quantidade de processos com discussões nesse sentido, o TJ/SP sumulou os seguintes entendimentos: Súmula 1 : O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão... Em seu voto, acompanhado por unanimidade pelos demais ministros, o relator reconheceu a existência de precedentes das turmas integrantes da 2ª seção da Corte, que, embora autorizando a rescisão por incapacidade