Sucumbência do Ministério Público em Notícias

Por outro lado, quando é o Estado-acusador, transfigurado na pessoa do Ministério Público, que está no polo ativo da demanda, não se admitem os honorários de sucumbência... Não se quer, obviamente, calar o Ministério Público. O objetivo não é apoiar a impunidade daqueles que cometeram um crime... A Constituição Federal de 1988 assegura que é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública

O Ministério Público argumentou, na ação, que os artigos 36, inciso II, e 38 da norma são inconstitucionais... Público Federal... De acordo com a PGR, o pagamento de sucumbência pode "dissipar o patrimônio público em valores de elevada monta e serão de demorada recuperação"

Não há nenhuma proibição constitucional ou legal de o Ministério Público receber honorários de sucumbência, desde que a verba vá para a instituição, e não para seus integrantes... “Daí ser conveniente insistir: não há nenhum óbice constitucional ou legal a que o Ministério Público seja contemplado com honorários de sucumbência em razão de seu êxito nas lides em que figure como parte... Com base nesse argumento, o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, pediu que o Conselho Nacional do Ministério Público negue liminar para impedir que o MP fluminense receba verbas

do CFOAB, nessa linha, Terto havia sustentado que “a Carta Maior não proibiu em momento algum o recebimento da verba sucumbencial como fez expressamente em relação aos membros da magistratura, do ministério público... Desse modo jamais pode ser contabilizado como verba pública ou remuneratória, como tentou levar a crer o ministério público fluminense.”... perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.”

do CFOAB, nessa linha, Terto havia sustentado que “a Carta Maior não proibiu em momento algum o recebimento da verba sucumbencial como fez expressamente em relação aos membros da magistratura, do ministério público... Desse modo jamais pode ser contabilizado como verba pública ou remuneratória, como tentou levar a crer o ministério público fluminense.”... perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.”

Com base nesse argumento, o advogado Rodrigo Siqueira de Andrade pediu que o Conselho Nacional do Ministério Público proíba o Ministério Público do Rio de Janeiro de receber honorários... O Ministério Público não pode receber honorários de sucumbência, ainda que os repasse a terceiros, conforme estabelecido pelo artigo 128 , parágrafo 5º , inciso II , alínea a , da Constituição... Por isso, o advogado pede que o CNMP conceda liminar para determinar que a Procuradoria-Geral de Justiça do Rio reserve em conta separada todos os valores de honorários de sucumbência

: por representarem a União, defendem interesses públicos; por receberem sucumbência, têm ganhos privados... Público Federal... De acordo com a PGR, o pagamento de sucumbência pode "dissipar o patrimônio público em valores de elevada monta e serão de demorada recuperação"

por advogados públicos PGR apresenta ADI contra leis que permitem pagamento de honorários de sucumbência a procuradores de Goiás PGR questiona pagamento de honorários de sucumbência a procuradores de... ente público, integram a receita pública... 10 estados e do Distrito Federal PGR pede que STF priorize julgamento de ADI contra lei que permite pagamento de honorário a advogados públicos PGR questiona pagamento de honorários de sucumbência a procuradores

: por representarem a União, defendem interesses públicos; por receberem sucumbência, têm ganhos privados... Público Federal... De acordo com a PGR, o pagamento de sucumbência pode "dissipar o patrimônio público em valores de elevada monta e serão de demorada recuperação"

por advogados públicos PGR apresenta ADI contra leis que permitem pagamento de honorários de sucumbência a procuradores de Goiás... Honorários de sucumbência – Os honorários de sucumbência são reconhecidos como parcela remuneratória devida a advogados em razão do serviço prestado... Para ela, o pagamento de honorários de sucumbência “simplesmente remuneram trabalho ordinário daqueles servidores”