Advogado pede que MP-RJ seja proibido de receber honorários de sucumbência

O Ministério Público não pode receber honorários de sucumbência, ainda que os repasse a terceiros, conforme estabelecido pelo artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea a, da Constituição.

Com base nesse argumento, o advogado Rodrigo Siqueira de Andrade pediu que o Conselho Nacional do Ministério Público proíba o Ministério Público do Rio de Janeiro de receber honorários.

Andrade afirma no requerimento que membros do MP poderiam receber honorários na c...