Taxa de Homologação de Rescisão Contratual em Notícias

Assim, será considerada inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabeleça a cobrança de qualquer valor do empregador a título de taxa de homologação de rescisão contratual... A exigência de taxa de homologação na rescisão contratual fere a própria essência do sindicato, uma vez que irá diminuir a busca desse órgão na defesa administrativa dos interesses dos empregados da categoria... da OJ 16 da SDC, segundo o qual -É contrária ao espírito da lei (art. 477 , § 7º , da CLT ) e da função precípua do sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual

Ficou proibido ainda, em futuros acordos coletivos, a inserção de cláusulas que obriguem os trabalhadores a apresentarem, no ato da homologação de rescisão contratual, guias de contribuição... O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (Stiab) está proibido de cobrar pela homologação de rescisões de contrato dos trabalhadores, bem como de exigir o recolhimento da taxa de contribuição... Denúncias recebidas pelo MPT revelaram que o Stiab exigia a comprovação do pagamento das taxas assistenciais e sindicais no momento da rescisão do contrato de trabalho

contratuais, e as que vêm cobrando taxa para prestá-la... Segundo os participantes da reunião, tanto a negativa de homologação quanto a cobrança de taxa são ilegais, além do que, provocam o ajuizamento de ações judiciais sem que haja, necessariamente, litígio... Relações do Trabalho no Estado, para discutir a adoção de medidas administrativas e judiciais contra as entidades sindicais que vêm se negando, injustificadamente, a prestar assistência homologatória em rescisões

O Tribunal Superior do Trabalho desde 27.03.1998, expediu a Orientação Jurisprudencial SDC nº 016 proibindo esta cobrança indevida: TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE... É contrária ao espírito da lei (art. 477 , § 7º , da CLT ) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor... De acordo com os dados do processo, o MPT recebeu a denúncia de que o sindicato estaria cobrando uma taxa de R$ 20,00 para conferência e homologação das rescisões contratuais

O MPT recebeu denúncia da Gerência Regional do Trabalho de Itapeva, noticiando que o réu, nas suas atribuições de juiz de paz de Capão Bonito, realizou homologações de termos de rescisão contratual de... “O réu prestou assistência à homologação de rescisão contratual mesmo havendo representação sindical da categoria profissional na região e vem infringindo de forma acintosa a legislação trabalhista, inclusive... Segundo o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), a assistência do ente sindical na formalização da rescisão contratual é um requisito de validade do ato

ou encargo pela prestação da assistência na rescisão contratual... Estas entidades assumiram, além do compromisso de homologar rescisões contratuais sem a imposição de taxas ou descontos, o de colocar ressalvas pertinentes nos termos por ocasião das homologações... com a assistência do respectivo Sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho Parágrafo 7º - O ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador

A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), no parágrafo 7º do artigo 477 , diz que o ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus para trabalhador e empregador... A juíza do caso, Liza Maria Cordeiro, afirmou que, ao adotar a prática, o sindicato instituiu taxa para realização de homologações... Segundo investigações, a entidade se recusou a dar assistência gratuita para ex-empregados no ato da homologação, exigindo o pagamento de taxa de R$ 20

TRANSAÇÃO ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA... por petição conjunta dos interessados, impõe-se a homologação do acordo extrajudicial que consubstancia transação acerca da modalidade de rescisão contratual, inclusive em observância ao peculiar interesse... NÃO HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO

Os sindicatos são acusados de cobrar taxa sobre assistências oferecidas aos trabalhadores no processo de homologação das respectivas recisões contratuais.

O Sindicato cobrava 27 reais pela homologação da rescisão contratual. Isto é ilegal... O trabalhador tem direito à assistência pelo Sindicato na homologação de sua rescisão , observa o procurador Joaquim Nascimento... É vedado expressamente na Consolidação das Leis Trabalhistas , embolsar taxa ou encargos pela prestação da assistência na rescisão de contrato, que é gratuita, devendo ser considerada nula a cláusula convencional