Valor do Dia-multa em Notícias

O ministro Lewandowski concordou com o ajuste, mas ressalvou que pode vir a adotar o valor dia-multa inferior ao patamar de 10 salários mínimos, dependendo da condição econômica específica de cada um dos... desta quinta-feira (25), o ministro Ricardo Lewandowski, revisor da Ação Penal 470 , reduziu de 15 para 10 salários mínimos (vigentes à época dos crimes, a serem corrigidos) o parâmetro de fixação do dia-multa... O ajuste decorreu de sugestão do presidente da Corte, ministro Ayres Britto, que ressaltou que a alteração trará uniformidade com o valor fixado pelo ministro-relator, Joaquim Barbosa, além de ser menos

O ministro Lewandowski concordou com o ajuste, mas ressalvou que pode vir a adotar o valor dia-multa inferior ao patamar de 10 salários mínimos, dependendo da condição econômica específica de cada um dos... desta quinta-feira (25), o ministro Ricardo Lewandowski, revisor da Ação Penal 470 , reduziu de 15 para 10 salários mínimos (vigentes à época dos crimes, a serem corrigidos) o parâmetro de fixação do dia-multa... O ajuste decorreu de sugestão do presidente da Corte, ministro Ayres Britto, que ressaltou que a alteração trará uniformidade com o valor fixado pelo ministro-relator, Joaquim Barbosa, além de ser menos

Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal... fontes, inclusive pelos valores das penas de multa dos demais estados... Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença

Ao final de seu voto, concluiu que o limite máximo a ser adotado deve ser 20% do valor do débito para as multas moratórias cobradas, ficando as variações temporais (dia de atraso, mês, etc), a cargo de... Ao se referir a valores muito altos, afirmou que fixar teto muito elevado importaria efeito confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal... No entanto, o julgamento no plenário virtual foi suspenso após o pedido de vista, mas cinco ministros já haviam votado com o relator do processo, o ministro Dias Toffoli

O despachante oferece o serviço chamado de “quebra da multa”, em que o valor é retirado do sistema (a multa é apagada). A taxa cobrada é de 20% do valor da infração, que iria para o estado... Segundo a suspeita, que teve o celular analisado pela polícia, em apenas um dia, 580 multas haviam sido apagadas do sistema... A fraude começa quando o motorista infrator procura um despachante do esquema porque que não quer pagar a multa de trânsito

desembolsado, bem como ao pagamento da multa contratual, uma vez que os requeridos deram causa ao rompimento do negócio jurídico... Com isso, a contratante realizou o pagamento da primeira parcela na data acordada e o projeto deveria ser entregue 10 dias depois... Diante disso, a contratante decidiu rescindir o contrato e em acordo extrajudicial as partes combinaram que a contratada devolveria o valor pago integralmente, contudo, só foi devolvido um valor inferior

Foi arbitrado o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, e multa de 1% sobre os valores pagos pelo adquirente do imóvel à empresa... E que, em virtude do atraso na efetiva entrega, é lícita a aplicação de multa sobre o valor pago e a indenização por danos morais... Afinal, segundo disse, os fatores de imprevisibilidade já são considerados dentro do prazo de tolerância de 180 dias

Anteriormente, a legislação previa a aplicação de uma multa isolada de 50% sobre o valor objeto da compensação, em casos de negativa de homologação... Aproveite os 7 dias gratuitos para fazer um teste e consiga mais resultados para você e sua família... O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão considerando inconstitucional a aplicação da multa isolada prevista em lei nos casos em que ocorre a mera negativa de homologação de compensação tributária

A partir desta data, a Receita Federal passou a cobrar automaticamente, por meio do sistema, uma multa de 20% sobre valores de contribuições sociais e previdenciárias... Posteriormente, pode-se ingressar com ação para recuperar o valor pago... Dias após entrar em vigor, a obrigatoriedade de informar as condenações trabalhistas da empresa no eSocial já tem um problema sério a resolver no tocante à cobrança dos tributos

Muitas vezes por desconhecimento, diversos condutores vêm sendo cobrados e multados por evasão do pedágio, infração grave com aplicação de multa no valor de R$ 195,23, além de CINCO pontos na CNH... A infração é gerada a partir de 15 dias após o não pagamento do pedágio, quando o auto de infração é remetido ao proprietário do veículo e inicia-se a possibilidade do proprietário/condutor recorrerem... Para uma defesa especializada a esta multa ou qualquer outra penalidade por infração de Trânsito, imprescindível o auxílio por um profissional habilitado nesta área do Direito