Vencimentos e Vantagens do Servidor Público em Notícias

Remuneração é termo amplo e designa o montante financeiro pago a qualquer título ao servidor como contrapartida pelo desempenho de suas atividades, que pode ser dividido em: subsídio, vencimentos e vantagens... causada pelo Covid-19, surgem muitas dúvidas quanto a remuneração do servidor público... É assente na doutrina e na jurisprudência (decisão dos tribunais) que a expressão “vencimentos” corresponde à somatória da remuneração do servidor, isto é, o vencimento-base, acrescido das vantagens pecuniárias

O magistrado entendeu que não cabe ao Poder Judiciário conceder pagamento de vantagem remuneratória a servidor público sob o fundamento de isonomia... O órgão destacou, ainda, que não há qualquer determinação constitucional para estender vencimentos e vantagens pecuniárias de forma sistemática... A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu o recebimento indevido de aumento nos valores de auxílio-alimentação de servidor público

O magistrado entendeu que não cabe ao Poder Judiciário conceder pagamento de vantagem remuneratória a servidor público sob o fundamento de isonomia... O órgão destacou, ainda, que não há qualquer determinação constitucional para estender vencimentos e vantagens pecuniárias de forma sistemática... A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu o recebimento indevido de aumento nos valores de auxílio-alimentação de servidor público

O Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de analisar o tema e decidiu, no ano de 2021, que " o servidor público reintegrado não faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao... com ressarcimento de todas as vantagens"... Por fim, é importante destacar que a Corte Cidadã, por outro lado, entende ser devido ao servidor reintegrado o recebimento retroativo dos vencimentos, das férias indenizadas e do auxílio alimentação

É certo que desde a última reforma administrativa dada pela Emenda Constitucional número 19 de 1998 flexibilizou a exoneração e a demissão do servidor público... Temos um ataque a direitos constitucionais do servidor público e consequentemente ataques desestruturadores do ordenamento jurídico. “Art. 37... Esse dispositivo foi criado por um dos princípios que regem a administração pública, a eficiência, portanto essa avaliação é compulsória ao servidor público: “art . 41 § 4º Como condição para a aquisição

Vedação e incorporação de vantagens recebidas Outra alteração que atinge diretamente os servidores públicos federais, estaduais e municipais é a que veda a incorporação de vantagens de caráter temporário... Regras de transição das aposentadorias voluntárias do servidor público REGRA 1 – FÓRMULA 86/96 E IDADE PROGRESSIVA: Servidor público, que tenha ingressado em cargo efetivo até a data de entrada em vigor... Hoje eu vou explicar detalhadamente as regras para a aposentadoria do servidor público na Previdência 2020

e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias... Na ocasião, a publicação do nome dos servidores e os valores de seus respectivos vencimentos brutos foi considerada “plenamente legítima” pelos ministros... no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores

e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias... Na ocasião, a publicação do nome dos servidores e os valores de seus respectivos vencimentos brutos foi considerada “plenamente legítima” pelos ministros... no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores

O magistrado também condenou o município a indenizar os servidores pelos valores de vencimentos e vantagens que deixaram de receber em virtude da exoneração... A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC manteve sentença que reverteu pena de demissão aplicada a casal de servidores flagrado aos beijos durante expediente... Em virtude disso, foram abertos PADs contra os dois servidores e, após confirmação dos fatos narrados, o prefeito do município determinou a demissão dos servidores

O abono de permanência constitui vantagem pecuniária a que o servidor público faz jus desde o momento em que completa os requisitos para a aposentadoria voluntária, ou desde o advento da EC nº 41 /03... Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL PROCEDIMENTO COMUM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ABONO DE PERMANÊNCIA EC Nº 41 /03 NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO... além de não ter que custear o benefício de aposentadoria, mantém em atividade servidor com larga experiência, e, ainda deixa a Administração de arcar com os custos de vencimentos de outro servidor que