Violação Ao Princípio da Legalidade Administrativa em Notícias

O não atendimento das recomendações prescritas pelo órgão ministerial pode implicar reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa em razão da violação de princípios da Administração Pública... em especial, ao princípio legalidade, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429 /92, além da possibilidade de propositura de ação civil para garantir a aplicabilidade das mencionadas normas constitucionais... Em razão disso, Weslei Machado está recomendando à Câmara Municipal de Coari que aprove projeto de lei para criar infração administrativa decorrente da violação de medidas de prevenção, controle e combate

princípio da legalidade... O autor foi condenado por cometer oito tipos de infrações administrativas e ajuizou ação alegando inconstitucionalidade das infrações, das penalidades imputadas, ausência de previsão legal e violação ao princípio... “Não há que se falar em inconstitucionalidade, ou mesmo ofensa ao princípio da legalidade na atuação fiscalizatória da Vigilância Sanitária, tendo em vista que o auto de infração e de interdição foram

pelo legislador ordinário, não cabendo ao Judiciário estendê-las ou criar novas punições, sob pena, inclusive, de violação ao princípio da separação dos poderes", afirmou o ministro... "Portanto, no âmbito da persecução cível por meio de processo judicial, e por força do princípio da legalidade estrita em matéria de direito sancionador, as sanções aplicáveis limitam-se àquelas previstas... Para o colegiado, apenas a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação

aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade... A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230 /2021), em vigor desde outubro passado, vendo sendo cada vez mais aplicada com o princípio da retroatividade benéfica nos tribunais do país... "A retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com aplicabilidade para todo o exercício do jus puniendi estatal neste se inserindo a nova Lei de Improbidade Administrativa

"Não visualizo, de outra parte, violação ao princípio da legalidade, tampouco violação a direitos humanos, mormente se considerado o fato de que houve manifestações similares nas unidades militares nos... Para a DPU, a ordem de Bolsonaro viola o princípio da legalidade... Para ela, ainda, não houve violação da legalidade, tampouco dos direitos humanos

E que não se pode, portanto, falar em violação ao princípio da legalidade, “a tipificação de infrações administrativas também se vale da técnica da norma penal em branco, além de tudo, com a maior flexibilidade... início explicou que a Lei nº 9.605 /98 estabeleceu não só ilícitos penais, mas também administrativos, sendo certo que a combinação de ambos confere base legal à imposição de sanções de natureza administrativa

"Não visualizo, de outra parte, violação ao princípio da legalidade, tampouco violação a direitos humanos, mormente se considerado o fato de que houve manifestações similares nas unidades militares nos... Para a DPU, a ordem de Bolsonaro viola o princípio da legalidade... Para ela, ainda, não houve violação da legalidade, tampouco dos direitos humanos

"Não visualizo, de outra parte, violação ao princípio da legalidade, tampouco violação a direitos humanos, mormente se considerado o fato de que houve manifestações similares nas unidades militares nos... Para a DPU, a ordem de Bolsonaro viola o princípio da legalidade... Para ela, ainda, não houve violação da legalidade, tampouco dos direitos humanos

E que não se pode, portanto, falar em violação ao princípio da legalidade, “a tipificação de infrações administrativas também se vale da técnica da norma penal em branco, além de tudo, com a maior flexibilidade... ser temperada pelo princípio da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso, e a mens legis vertida na legislação da espécie”... início explicou que a Lei nº 9.605 /98 estabeleceu não só ilícitos penais, mas também administrativos, sendo certo que a combinação de ambos confere base legal à imposição de sanções de natureza administrativa

No mérito, a apelante sustenta que não houve violação ao principio da legalidade, uma vez que a punição aplicada à empresa distribuidora de gás, depois da abertura de processo administrativo conduzido... ao princípio da legalidade”, ressaltou... infração praticada pela autora encontra-se prevista exclusivamente em decretos e portarias, atos infralegais, quando na verdade deveria constar de lei em sentido formal e material, “havendo manifesta violação ao princípio