Ação de Cumprimento de Contrato C/c Indenização em Notícias

: - a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato - a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado - a falta de cumprimento de quaisquer obrigações... Nesse sentido, a rescisão por justo motivo previsto apenas no contrato, e não na Lei, não é permitida, sendo direito do Representante o recebimento da indenização... O artigo 27 da Lei nº 4.886 /65, letra j, estabelece o pagamento de indenização pela rescisão de contrato desde que observadas algumas disposições legais, podendo a rescisão ser classificada como: rescisão

Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Após vitória em ação revisional, onde a taxa de juros do contrato foi alterada de 18,50% a.m. para a taxa média divulgada pelo Banco Central, o banco ajuizou cumprimento de sentença, pleiteando o pagamento... do valor do contrato, com a aplicação da nova taxa de juros e acréscimo de multa de 2% e juros de mora de 1% a.m

se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”... A corretora, por sua vez, pagaria uma indenização ao consumidor, por 18 meses, com o valor da parcela mais 50%, e por 73 meses, com o valor de uma parcela... Entretanto, nos meses seguintes, o Requerente deixou de receber a quantia estabelecida em contrato pela Requerida e os descontos em seu contracheque, referentes ao empréstimo, continuaram sendo efetuados

No caso, uma mulher ajuizou ação contra uma associação de proteção veicular e uma seguradora, buscando obter indenização securitária advinda de contrato de seguro automotivo coletivo, bem como compensação... "É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, como nas hipóteses de mau cumprimento de suas... que busca o pagamento de indenização securitária

não era suficiente para autorizar a seguradora a resolver o contrato, cujo cumprimento foi substancial... Cumprimento parcial de serviço e atendimento à finalidade do contrato A Terceira Turma concluiu que a prestação deficitária ou incompleta de um serviço só representa cumprimento parcial da obrigação quando... das cláusulas sobre cumprimento e extinção, providência especialmente necessária quando se cuida de contrato de adesão", registrou o acórdão

A autora ajuizou ação judicial contra a empresa e representante seu afirmando que celebrou com a pessoa jurídica, em data de 30 de outubro de 2018, contrato que tinha por objetivo a prestação de serviços... Assim, considerou que, havendo quebra da expectativa no cumprimento do negócio contratado, a autora faz jus à rescisão do contrato de prestação de serviços, especialmente por estar prejudicado a execução... O contrato rescindido e que gerou condenações, inclusive, de indenização por danos morais, foi de prestação de serviços de organização, produção e cerimonial de formatura, firmado junto às rés, diante

no momento de ingresso com a ação trabalhista... Destarte, o magistrado condenou a empresa Reclamada ao cumprimento das obrigações de fazer referentes à entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e anotação da data de saída na CTPS da... Trabalho do Rio de Janeiro/RJ , concluiu pela viabilidade do julgamento antecipado da lide com suporte no conjunto probatório documental constante nos autos, julgando procedentes os pedidos da autora da ação

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO DE MÓVEL – COMPROVAÇÃO DE PROPAGANDA... judicial, exigindo o cumprimento da oferta ou a devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos morais... A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com arbitramento de valor razoável para

final que, no caso de descumprimento, poderá haver a rescisão, "pagando a multa pactuada proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada"... Ação de indenização por perdas e danos c. C. Cobrança de cláusula penal. Cláusula penal compensatória alternativa. Reconhecimento. Inadimplemento culposo de obrigações contratuais. Ocorrência... Normalmente, a cláusula penal vem disposta no contrato como multa moratória - para os casos de atraso no pagamento dos aluguéis -, e como multa compensatória – quando houver indenização prévia por perdas

Por esses motivos, o juízo rejeitou o pedido de nulidade do contrato voluntário e indeferiu o pedido de indenização, equivalente aos valores não pagos do FGTS... Por isso, requereu o cumprimento do disposto na Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconhece o princípio constitucional da nulidade do contrato quando celebrado com ente público... Em virtude disso, tem-se por nulo o contrato mantido entre as partes, por violação ao inciso II do artigo 37, da CRFB”, decidiu o relator do acórdão, reformando a sentença e deferindo indenização correspondente