Ação de Despejo e Cobrança de Aluguéis em Notícias

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Peças Processuais

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo com Cobrança de Aluguéis - Despejo

11/02/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
A falta de pagamento de aluguel enseja a propositura de ação de despejo, conforme preceitua o art. 9.°, III, da Lei 8.245/1991; o pedido de despejo assim embasado pode ser cumulado com pedido de cobrança de aluguéis não pagos, com fulcro no art. 62, I

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo, Cobrança de Alugueis e Encargos e Rescisão Locatícia

02/08/2023Tribunal de Justiça de São Paulo
DE DESPEJO, COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS E RESCISÃO LOCATÍCIA em face de PELUQUERIA BARBEARIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº , estabelecida na CEP , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DA

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo C.C. Cobrança de Aluguéis - Procedimento do Juizado Especial Cível

19/02/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
A falta de pagamento de aluguel enseja a propositura de ação de despejo (art. 9º , III , da Lei 8.245 /91), sendo que o pedido de despejo assim embasado pode ser cumulado com pedido de cobrança de aluguéis não quitados (art. 62, I, da mesma Lei).

Petição Inicial - TJCE - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguel e Pedido Liminar - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

28/10/2019Tribunal de Justiça do Ceará
promovente senão propor esta ação de despejo. 3.

Contestação - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Despejo por Falta de Pagamento

02/07/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
I - DA INICIAL A autora pretende com essa ação, promover ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis contra os requeridos e , alegando que é proprietária do imóvel localizado na , jardim Tropical, em Regente Feijó. 1 1 Aduz que o primeiro

Contestação - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

19/01/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
A ação de despejo foi por aditamento (fls. 51/52) convertida em AÇÃO DE COBRANÇA (fls. 53), dos alugueis e acessórios, viabilizando a continuidade da demanda.
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  • [Modelo] Ação de despejo de contrato verbal c.c cobrança de aluguéis e tutela de urgência antecedente

    Notícias27/09/2017Barbara Rodrigues
    DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de FULANO PEREIRA , (qualificação completa), residente e domiciliado na Rua __, __, Bairro __, em... DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de FULANO PEREIRA , (qualificação completa), residente e domiciliado na Rua __, __, Bairro __, em... Assim, postula-se liminarmente a ordem de despejo para desocupação imediata do imóvel, pelo ato esplêndido de Justiça. 2.2 Do direito da ação: Apesar de a ação de despejo por falta de pagamento poder ser
  • STJ: Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo

    A controvérsia julgada teve origem em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada pelo dono de um imóvel contra a empresa locatária e o seu fiador... No recurso especial, o fiador sustentou que nem ele nem a locatária deveriam responder pela multa rescisória decorrente da devolução antecipada do imóvel, pois isso ocorreu em virtude da ação de despejo... O TJSP confirmou a sentença que determinou a resolução do contrato, decretou o despejo e condenou solidariamente a locatária e o fiador ao pagamento dos aluguéis vencidos e demais encargos, até a efetiva
  • Lei de locações deve ser considerada para cálculo de valor da causa em ação de despejo

    Notícias25/03/2015Danielli Xavier Freitas
    Segundo o desembargador Barros, relator do caso no Tribunal, a ação de despejo não fora cumulada com a cobrança de alugueis e ante as disposições expressas do art. 58, III, da lei de locações, é vedado... No TJ, em suas razões de agravo, a empresa asseverou que não cumulara o pedido de despejo com o de cobrança de alugueis, de sorte que o valor da causa deveria corresponder à anuidade do aluguel à época... de despejo cumulada com cobrança de alugueres, a análise da planilha demonstrou que autora não pretendia apenas o despejo, mas que lhe fossem pagos os alugueis e acessórios da locação, além de honorários
  • Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel

    Notícias26/03/2019Diego Carvalho
    De forma unânime, o colegiado deu provimento parcial ao recurso especial de um locador que entrou com ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e acessórios... Rescisão Em primeira instância, o juiz julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação, decretar o despejo e condenar os inquilinos ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos... O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) determinou a exclusão da multa, por entender caracterizada a duplicidade na cobrança
  • Justiça autoriza despejo de empresa em recuperação judicial

    Notícias02/03/2014Consultor Jurídico
    devida acionando a fiança bancária, ou considerar o contrato rescindido, ajuizando ação de despejo por falta de pagamento ou cobrança de aluguéis e encargos... Como não houve o pagamento dos aluguéis mesmo após notificação, o fundo imobiliário ingressou com ação de despejo, conforme previsto em contrato... a cobrança dos aluguéis atrasados
  • Justiça autoriza despejo de empresa em recuperação judicial

    Notícias02/03/2014Consultor Jurídico
    devida acionando a fiança bancária, ou considerar o contrato rescindido, ajuizando ação de despejo por falta de pagamento ou cobrança de aluguéis e encargos... Como não houve o pagamento dos aluguéis mesmo após notificação, o fundo imobiliário ingressou com ação de despejo, conforme previsto em contrato... a cobrança dos aluguéis atrasados
  • Ação de despejo não é vinculada ao juízo da recuperação judicial

    Notícias09/01/2015Consultor Jurídico
    A ação de despejo tem finalidade e conteúdo diversos”... Vale dizer, no referido CC 119.949 tomou-se em consideração a existência de pedido de cobrança de quantia líquida (aluguéis), cumulada com o despejo... E, ipso facto , vê-se que na essência manteve o entendimento emitido no CC 119.949, no qual havia a cobrança de crédito de aluguéis
  • Audiência de conciliação é dispensável em ação de despejo por falta de pagamento

    Notícias17/04/2016Consultor Jurídico
    “Art. 62º Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á... Com efeito, uma das dúvidas mais elementares (e também das mais importantes) surge na análise da aplicação do lei processual à ação de despejo por falta de pagamento, quando nos perguntamos se seria dispensável... o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão
  • Desconto para quem paga aluguel em dia não impede multa por atraso

    Notícias25/06/2019Danielle Bezerra
    Assim, de forma unânime, o colegiado deu provimento parcial ao recurso especial de um locador que entrou com ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e acessórios... Em primeira instância, o juiz julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação, decretar o despejo e condenar os inquilinos ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos... O Tribunal de Justiça do Paraná determinou a exclusão da multa, por entender caracterizada a duplicidade na cobrança
  • 4ª Câmara Cível nega recurso em processo de despejo

    Ltda e outros contra sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento, combinada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, movida por H.P. de F... Consta do processo que H.P. de F. propôs ação de despejo, combinada com cobrança de aluguéis e acessórios de locação, sob o argumento de que a empresa R.G... Requerem seja dado provimento ao recurso e, sendo cabível o pagamento dos alugueis e encargos devidos até essa data, refutam a responsabilidade pelos danos causados no imóvel e o pagamento integral da
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