Ação de Divórcio Direto Litigioso por Separação de Fato em Notícias

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Peças Processuais

Petição Inicial - TJCE - Ação de Divorcio Direto Litigioso - Divórcio Litigioso

17/08/2022Tribunal de Justiça do Ceará
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO , brasileiro, casado e separado de fato, agricultor, inscrita no CPF n.º , cadastrado no RG n.º , residente e domiciliado na Bairro Gangorra, Barro Ceará, celular (74) e (88) 9.9784 6022 vem, com a devida vênia, perante

Petição Inicial - TJAM - Ação de Divórcio Direto Litigioso por Edital - Divórcio Litigioso

15/02/2023Tribunal de Justiça do Amazonas
D) DA SEPARAÇÃO DE CORPOS As partes já estão separados de fato desde o dia 01.01.2008, data em que deve constar a separação de fato e posterior de direito. IV.

Petição Inicial - TJAM - Ação de Divórcio Direto Litigioso por Edital - Divórcio Litigioso

15/02/2023Tribunal de Justiça do Amazonas
D) DA SEPARAÇÃO DE CORPOS As partes já estão separados de fato desde o dia 01.01.2008, data em que deve constar a separação de fato e posterior de direito. IV.

Petição Inicial - TJCE - Ação de Divórcio Direto Litigioso - Divórcio Litigioso - de Ministério Público do Estado do Ceará

05/06/2023Tribunal de Justiça do Ceará
REQUERENTE: DA SILVA REQUERIDO : NATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Emenda Constitucional Nº 66 /2010 c/c Art. 693 e SS do CPC/15 . "A justiça é o direito do mais fraco."

Petição Inicial - TJCE - Ação de Divórcio Direto Litigioso - Divórcio Litigioso - de Ministério Público do Estado do Ceará

05/06/2023Tribunal de Justiça do Ceará
REQUERENTE: DA SILVA REQUERIDO : NATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Emenda Constitucional Nº 66 /2010 c/c Art. 693 e SS do CPC/15 . "A justiça é o direito do mais fraco."

Petição Inicial - TJSP - Ação de Divórcio Direto Litigioso - Reintegração / Manutenção de Posse

30/05/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Sobre o tema, cumpre trazer a baila ensinamento da Professora em sua obra: Código Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 1286. [...] divórcio direto, que resulta de um estado e fato, autorizando a conversão direta da separação de fato por mais
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  • Jurisprudência TJ-SP - Agravo de instrumento - Divórcio direto - Impugnação à decisão que determinou que o agravante aditasse a inicial da ação de divórcio direto, com o fim de convertê-la

    de fato; prazo de 01 ano no caso de separação judicial) para que fosse proposta a ação de divórcio direto... a necessidade de dois anos de separação de fato para que se possa ingressar com o pedido de divórcio direto... DIVÓRCIO DIRETO. Impugnação à decisão que determinou que o agravante aditasse a inicial da ação de divórcio direto, com o fim de convertê-la em ação de separação
  • Separação judicial é convertida em divórcio após 15 anos pela Justiça de Mato Grosso do Sul

    Notícias30/07/2021Luis Rogério Barros
    A Justiça de Mato Grosso do Sul converteu, por decisão liminar, a separação judicial em divórcio após 15 anos da separação de fato do casal... Não há mais, por exemplo, a necessidade de separação judicial por mais de um ano ou separação de fato por dois anos para decretação do divórcio... A advogada Keli Montalvão atuou em defesa da autora da ação
  • Divórcio direto. Partilha de bens. Desnecessidade de prévia separação jurídica ou de fato

    Notícias19/01/2016Andre Coutinho da Silva Cerqueira
    ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”... judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos... AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE TINHA COMO OBJETIVO COMPROVAR O TEMPO DE SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL
  • Como fazer divórcio litigioso e divórcio consensual

    Notícias01/06/2016Geovani Santos
    Nesse caso para realizar o pedido, somente um curador, de preferência os parentes mais diretos, pais, irmãos ou filhos dos cônjuges. Motivos mais comuns de Divórcio... Já participei de dezenas talvez centenas de divórcio e separações, sempre busco restaurar o respeito entre as partes, pelo menos o mínimo, acredito que é impossível duas pessoal que se amaram tanto um... Permitirá você se afastar do Lar e resguardar seus Direitos, para não soar que a culpa foi sua, podendo também acontecer o afastamento obrigatório de um dos cônjuges de casa; c) Arrolamento de Bens: É a ação
  • Divórcio e Separação Judicial

    Notícias12/05/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    dos filhos; IV - No divórcio direto, o bem adquirido, após a separação de fato por um só dos cônjuges, não se comunica ao outro, ainda que se trate de casamento sob o regime da comunhão universal; V -... IV - No divórcio direto, o bem adquirido, após a separação de fato por um só dos cônjuges, não se comunica ao outro, ainda que se trate de casamento sob o regime da comunhão universal; CC , art. 1.580... CC , art. 1.580 , § 2o " O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos "
  • Divórcio sem traumas

    Notícias02/02/2023Jônatas Soares Antunes
    se divorciar; só se admitia o divórcio uma única vez; e o divórcio direto só podia ser decretado quando houvesse a separação de fato por mais de 5 anos comprovada ou por conversão da separação judicial... essas questões sejam judicializadas, em conjunto com a ação de divórcio e/ou por ações autônomas... Não vamos falar aqui do divórcio litigioso, porque esta modalidade foge ao escopo deste trabalho e demandaria muitas páginas
  • Aspectos sobre o direito ao divórcio sem prévia citação do outro cônjuge

    Notícias05/08/2020Simao Milke
    A redação anterior exigia, para a concessão do divórcio, a separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos... AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO DIRETO SEM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO DIVORCIANDO. POSSIBILIDADE DA PROVIDÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR... O enunciado da súmula 197, do Superior Tribunal de Justiça diz: 'O divórcio direto pode ser concedido sem que haja previa partilha dos bens'
  • Mudança importante: TJSP decreta o divórcio no início do processo

    Notícias02/10/2020Sidval Oliveira
    Extinta a necessidade de prévia separação de fato (por dois anos) ou judicial (por um ano) para a obtenção do divórcio, com a promulgação da EC nº 66 de 2010... Não é mais exigida a perquirição do lapso temporal de um ano da separação judicial ou comprovada separação de fato por mais de dois anos (art. 1.580 do Código Civil )... Não é mais exigida a perquirição do lapso temporal de um ano da separação judicial ou comprovada separação de fato por mais de dois anos (art. 1.580 do Código Civil )
  • Divórcio Litigioso e Divórcio Consensual e a Partilha de Bens

    Notícias17/05/2016Geovani Santos
    Nesse caso para realizar o pedido, somente um curador, de preferência os parentes mais diretos, pais, irmãos ou filhos dos cônjuges. Motivos mais comuns de Divórcio... Já participei de dezenas talvez centenas de divórcio e separações, sempre busco restaurar o respeito entre as partes, pelo menos o mínimo, acredito que é impossível duas pessoal que se amaram tanto um... Permitirá você se afastar do Lar e resguardar seus Direitos, para não soar que a culpa foi sua, podendo também acontecer o afastamento obrigatório de um dos cônjuges de casa; c) Arrolamento de Bens: É a ação
  • Lei exige tempo mínimo de separação para ação de divórcio

    Notícias03/07/2008Expresso da Notícia
    litigioso proposta em face do ex-marido, em razão de inexistir separação judicial devidamente comprovada por mais de um ano e nem separação de fato por mais de dois anos... Da análise dos autos, verifica-se que a apelante ajuizou Ação de Divórcio Direto sem observar que, para a sua decretação a lei exige ter decorrido um ano do trânsito em julgado da separação judicial (art... Para a decretação do divórcio, é necessário ter decorrido um ano do trânsito em julgado da ação de separação judicial, ou prova de que as partes estejam separadas, de fato, há mais de dois anos
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