Ação Declaratória C/c Pedido de Nulidade de Ato Administrativo em Notícias

O homem ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo em face da Fazenda de SP alegando que se inscreveu no concurso para cargo de Soldado da PM 2ª Classe, sendo aprovado nas etapas de prova... Pediu a nulidade do ato e a reintegração ao certame. Discriminação Ao analisar o caso, a magistrada constatou que o pedido é procedente

J.E.K. moveu Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo contra a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) para anular uma multa de trânsito de julho de 2007, sob a alegação de que... Diante da condenação, ele ingressou com ação judicial para que lhe fosse restabelecido o direito de dirigir, suspensos os efeitos da decisão proferida no processo administrativo e requereu, ainda, a anulação... O juiz titular da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, Nélio Stábile, sentenciou improcedente o pedido

O caso julgado teve origem em ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo contra a Unimed Santos Cooperativa de Trabalho Médico... da pretensão indenizatória amparada nesse ato... Após a procedência da ação, foi ajuizado o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da exclusão ilegal do médico dos quadros da cooperativa no período de 2000 a 2008

O caso julgado teve origem em ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo contra a Unimed Santos Cooperativa de Trabalho Médico... da pretensão indenizatória amparada nesse ato... Após a procedência da ação, foi ajuizado o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da exclusão ilegal do médico dos quadros da cooperativa no período de 2000 a 2008

O acórdão a seguir, proferido recentemente e ainda não transitado em julgado, contém importante subsídio para ações declaratórias de nulidade de contratos sociais, em desfavor do Estado de Mato Grosso... formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de ato jurídico e indenização por danos morais em epígrafe que Eliseu Ribal ajuizou contra o Estado apelante... declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de ato jurídico e indenização por danos morais movida por Elizeu Ribal

[2] "O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal, nos moldes do artigo 1º do Decreto 20.910 /32 (…) Isto porque o escopo da demanda... No mesmo norte, um mandado de segurança voltado a impugnar ato de autoridade correlato ao ato de lançamento, tal como a apreensão de mercadorias e a nulidade procedimental no decorrer do processo administrativo... Referimo-nos, por exemplo, às nulidades procedimentais verificadas no curso do processo administrativo tributário que ensejam a impetração de mandado de segurança para que ele tenha prosseguimento

Em maio de 2008, ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo para suspender os efeitos da inscrição no cadastro, efetivada em dezembro de 2007... O pedido para que a companhia voltasse para a lista foi feito pelo Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que havia feito a exclusão... Em dezembro de 2014, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5209 para suspender a eficácia das duas portarias

Em face deste ato administrativo, parte adversa protocolou no INPI pedido de nulidade no primeiro semestre de 2002 — o que está pendente de análise até hoje... Na ação declaratória ajuizada contra a empresa americana e o INPI, a parte autora afirma que, em 12 de setembro de 1996, protocolou pedido de registro da marca "Harley Motor Show" na classe 41.40, para... Em primeiro lugar, explicou, porque o citado artigo 54 refere-se, claramente, ao direito da Administração de anular seus atos administrativos

O autor da ação pretendia rescindir a sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Atos Administrativos cumulado com Reintegração de Cargo, Cobrança de Verbas Vencidas, Vincendas e Pedido... “Na ação declaratória de nulidade, tanto a sentença proferida pelo juiz como a decisão colegiada entenderam pela inocorrência de irregularidade na tramitação do Procedimento Administrativo Disciplinar”... de Liminar, julgou improcedente o pedido para reconhecer a nulidade do processo administrativo que o exonerou do cargo público que ocupava

O autor da ação pretendia rescindir a sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Atos Administrativos cumulado com Reintegração de Cargo, Cobrança de Verbas Vencidas, Vincendas e Pedido... Na ação declaratória de nulidade, tanto a sentença proferida pelo juiz como a decisão colegiada entenderam pela inocorrência de irregularidade na tramitação do Procedimento Administrativo Disciplinar... de Liminar, julgou improcedente o pedido para reconhecer a nulidade do processo administrativo que o exonerou do cargo público que ocupava