Ação Direta de Inconstitucionalidade DF em Notícias

A deputada compareceu ao Tribunal com o propósito de protocolar Ação Direta de Inconstitucionalidade relacionada ao decreto da Câmara Legislativa do Distrito Federal contra regulamentação da Lei 2.615... Os juízes assistentes da Presidência do TJDFT Gilmar Tadeu Soriano e Carlos Alberto Martins Filho receberam, na tarde desta terça-feira, 4/7, a visita da deputada federal Erika Kokay (PT-DF)

Importante, ainda, destacar que nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.005517-6 , o Conselho Especial consignou que a ausência de dotação orçamentária para os reajustes concedidos... A autora ajuizou ação de obrigação de fazer, para compelir o Distrito Federal a implementar a parcela referente ao ano de 2015, do reajuste promovido pela Lei nº 5.192/2013, na Gratificação por Habilitação... Conforme o juiz do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou procedentes os pedidos e condenou o Distrito Federal a efetivar o pagamento da 3ª parcela do reajuste da Gratificação por Habilitação

e Territórios (TJDFT) tomada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada naquela corte... Em 2014, a procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios propôs ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de uma lei distrital... Na ocasião, o STF assentou que procurador-geral de estado dispõe de legitimidade para interpor recurso contra acórdão de Tribunal de Justiça proferido em ação direta de inconstitucionalidade em defesa

De acordo com a Constituição de 1988, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: - o Presidente da República; - as mesas da Câmara e do Senado; -... A Proposta de Emenda Constitucional 343/13 concede aos prefeitos legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade... Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; - o Governador de estado ou do Distrito Federal; - o procurador-geral da República; - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados

De acordo com a Constituição de 1988, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: - o Presidente da República; - as mesas da Câmara e do Senado; -... A Proposta de Emenda Constitucional 343/13 concede aos prefeitos legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade... Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; - o Governador de estado ou do Distrito Federal; - o procurador-geral da República; - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados

O que é Ação Direta de Inconstitucionalidade... Introduzida no sistema normativo brasileiro por meio da Emenda Constitucional nº 16 de 26 de novembro de 1965, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não é a mesma ação direta de 1946, pois esta se trata... A Ação Direta de Inconstitucionalidade encontra-se prevista no artigo 102, I da Magna Carta e constitui norma de eficácia plena

Após aprovação unânime do Conselho Seccional, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as Leis nº 8.498 e 8.499 – que autorizam, respectivamente... constitucionais ao poder de tributar e está previsto também na Constituição Federal , que diz: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal... O caso foi estudado pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, que reconheceu a inconstitucionalidade das leis devido ao prazo tardio de suas publicações

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra trechos de normas do estado do Maranhão que dispõem sobre... ”, defende a PGR ao ressaltar inconstitucionalidade das normas que permitem o acesso direto e irrestrito às contas bancárias da Emap e, consequentemente, a administração direta de recursos da atividade... A Antaq editou resolução para que impedir que a Emap realizasse qualquer transferência até que a questão fosse julgada pela Justiça – já havia um processo em andamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra trechos de normas do estado do Maranhão que dispõem sobre... ”, defende a PGR ao ressaltar inconstitucionalidade das normas que permitem o acesso direto e irrestrito às contas bancárias da Emap e, consequentemente, a administração direta de recursos da atividade... A Antaq editou resolução para que impedir que a Emap realizasse qualquer transferência até que a questão fosse julgada pela Justiça – já havia um processo em andamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na tarde desta terça-feira, 28/08, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade -... A Câmara Legislativa do Distrito Federal se manifestou em defesa da legalidade da norma. A Procuradoria-Geral do DF opinou no mesmo sentido do pedido do Governador, pela total procedência da ação... do Distrito Federal