Ação Monitória Fundada em Contrato de Prestação de Serviços em Notícias

de compra e venda ou de prestação de serviços Porém, a 2ª Vara Cível de Campo Grande entendeu que o prazo para a ação monitória, segundo o Código Civil de 2002 , era de três anos e já estava vencido A... Ministro do STJ ressaltou que a duplicata é um título "causal", ou seja, para ser emitido deve corresponder à efetiva operação de compra e venda ou prestação de serviço As ações monitórias para cobrança... disse que, por conta do artigo 886 do próprio CC, a ação fundada em ressarcimento de enriquecimento sem causa tem aplicação subsidiária, ou seja, "só pode ser manejada caso não seja possível o ajuizamento

Apesar de não possuir comprovantes da entrega das mercadorias, a empresa tinha duplicatas, títulos mercantis que servem como prova de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços... Salomão ressaltou que a duplicata é um título causal, ou seja, para ser emitido deve corresponder à efetiva operação de compra e venda ou prestação de serviço... O ministro disse que, por conta do artigo 886 do próprio CC, a ação fundada em ressarcimento de enriquecimento sem causa tem aplicação subsidiária, ou seja, só pode ser manejada caso não seja possível

Apesar de não possuir comprovantes da entrega das mercadorias, a empresa tinha duplicatas, títulos mercantis que servem como prova de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços... Salomão ressaltou que a duplicata é um título “causal”, ou seja, para ser emitido deve corresponder à efetiva operação de compra e venda ou prestação de serviço... O ministro disse que, por conta do artigo 886 do próprio CC, a ação fundada em ressarcimento de enriquecimento sem causa tem aplicação subsidiária, ou seja, “só pode ser manejada caso não seja possível

Apesar de não possuir comprovantes da entrega das mercadorias, a empresa tinha duplicatas, títulos mercantis que servem como prova de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços... Salomão ressaltou que a duplicata é um título "causal", ou seja, para ser emitido deve corresponder à efetiva operação de compra e venda ou prestação de serviço... O ministro disse que, por conta do artigo 886 do próprio CC, a ação fundada em ressarcimento de enriquecimento sem causa tem aplicação subsidiária, ou seja, "só pode ser manejada caso não seja possível

Apesar de não possuir comprovantes da entrega das mercadorias, a empresa tinha duplicatas, títulos mercantis que servem como prova de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços... Ele ressaltou que a duplicata é um título causal, ou seja, para ser emitido deve corresponder à efetiva operação de compra e venda ou prestação de serviço... O ministro disse que, por conta do artigo 886 do próprio código, a ação fundada em ressarcimento de enriquecimento sem causa tem aplicação subsidiária, ou seja, só pode ser manejada caso não seja possível

Isso significa que, embora não seja necessário debater a origem da dívida, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o réu pode formular defesa baseada em eventuais vícios ou na inexistência do negócio... Ressalte-se que tal entendimento vai ao encontro da jurisprudência firmada nesta Corte Superior no sentido de que, embora não seja exigida a prova da origem da dívida para a admissibilidade da ação monitória fundada... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL TEMA Ação monitória. Cheque prescrito

DESTAQUE É cabível dano moral pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor desacompanhado, após horas de atraso, em cidade diversa da previamente contratada... DESTAQUE A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Dívida líquida. Prescrição. Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil

Crédito de valores referentes à prestação de serviços contábeis e afins. Sociedade simples de contadores. Verba de natureza análoga a salários. Tratamento uniforme em processos de soerguimento... DESTAQUE Os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins, mesmo que titularizados por sociedade simples, são equiparados aos créditos trabalhistas para efeitos de sujeição ao processo... Em segundo lugar, uma sociedade simples, como a da hipótese, é um tipo de sociedade não empresária, constituída sobretudo para a exploração da atividade de prestação de serviços decorrentes da atividade

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. Na ação monitória fundada em cheque prescrito (Súm... administrativo de prestação de serviços e fornecimento de mão-de-obra especializada... A sociedade de economia mista (ente da administração pública federal indireta) ajuizou ação monitória na busca da cobrança da multa rescisória aplicada pelo descumprimento da sociedade recorrida a contrato

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COMO PROVA ESCRITA PARA AÇÃO MONITÓRIA... prova escrita para instruir ação monitória... No caso, a ação monitória foi instruída com contrato de arrendamento rural cujo preço restou ajustado em quantidade de produtos agrícolas, o que é expressamente vedado pelo art. 18 , parágrafo único