Protocolada Ação Popular contra nomeação de Sérgio Camargo para Fundação Palmares

Ao receber a carteira da OAB, assumi o compromisso de “exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

Foi pensando nesse compromisso e como um cidadão ciente de seus direitos e obrigações que protocolei junto a Justiça Federal do Estado do Ceará Ação Popular objetivando a anulação da portaria assinada pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil substituto, Fernando Wandscheer de Moura Alves, que nomeou o Sr. Sérgio Nascimento de Camargo para a presidência da Fundação Cultural Palmares, uma vez que a referida nomeação é ilegal, lesiva e contrária ao interesse público.

O Sr. Sérgio Camargo ao longo de sua trajetória se pronunciou contra valores defendidos pelo movimento negro, negou a existência do racismo e a importância do Movimento Negro, atacou símbolos da história afro-brasileira, como Zumbi e o Dia da Consciência Negra, assim como desrespeitou as religiões de matriz africana e as manifestações da cultura periférica como o funk e o hip-hop.

Toda a trajetória de vida do Sr. Sério Cardoso tem sido radicalmente contrária aos interesses e princípios que a Fundação busca defender. Permitir a manutenção da sua nomeação frente a essa importante Fundação, que tem como principal finalidade promover e preservar a cultura afro-brasileira, representará a vitória de quem degolou Zumbi, inclusive daqueles que o traíram. É uma ofensa a todos os negros que resistiram bravamente à escravidão e àqueles que lutam atualmente diariamente com o fim de garantir manutenção e conquista de direitos. É, pior ainda, permitir que a fundação sirva a interesses diversos completamente contrários aos objetivos para os quais foi criada.

A Fundação Cultural Palmares constitui um dos principais instrumentos criados pelo legislador para o cumprimento do dever constitucional imposto ao Estado brasileiro de enfrentar o racismo institucional e estrutural e de promover a igualdade racial, de modo a reparar a violência histórica e a exclusão social de que fora vítima a população negra em nosso país.

A nomeação do Sr. Sérgio Camargo constitui clara violação a todo o arcabouço jurídico e jurisprudencial que obriga o Estado a enfrentar o racismo institucional e estrutural e a promover políticas de promoção da igualdade racial, uma vez que o nomeado para o órgão responsável por concretizar esses deveres contesta exaustivamente a existência do racismo entre nós.

Decerto, é impossível alguém combater algo sem antes acreditar na sua existência. Para enfrentar o racismo é preciso, antes de tudo, reconhecer que ele existe, assim como o fez o legislador infraconstitucional, criando mecanismos para combatê-lo, a exemplo da criação da Fundação Palmares.

Percebe-se que a nomeação tem a clara intenção de inviabilizar o funcionamento da Fundação Cultural Palmares. Trata-se de uma operação de sabotagem aos poucos avanços que a população negra conquistou em nosso país, sobretudo nos últimos anos, resultado do acúmulo da luta de diversas gerações, situação absolutamente incompatível com a Constituição Cidadã.

Não existe, portanto, compatibilidade entre a trajetória do presidente nomeado e os objetivos perquiridos pela Fundação Cultural Palmares, alguém que sequer tolera o homem que deu origem ao seu nome, qual seja, Zumbi dos Palmares.

Para conferir na íntegra o conteúdo completo da Ação Popular, clique no link abaixo:

https://bit.ly/2OUIL2E

Número do Processo: 0802019-41.2019.4.05.8103

Link para consulta: https://pje.jfce.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam

Imagem: REUTERS