A Ausência de Um dos Requisitos da Tutela Cautelar em Notícias

O Plenário do Senado aprovou no último dia 5 de maio, por unanimidade, proposta com importantes avanços para a disciplina das tutelas cautelares e de urgência... Porém, a imposição fática (ausência de instauração da arbitragem), impõe a solução encontrada... se a convenção arbitral é regular e se os dados recebidos permitem-lhe avaliar (sempre formalmente) se a solicitação preenche os requisitos que levarão ao seu cumprimento

C) REQUISITOS: I. CPC /73: a) A tutela cautelar teria seus requisitos previstos no art. 798 (“ fumus boni iuris ” e o “ periculum in mora ”). É possível concessão de tutela cautelar de ofício... OBS: FPPC 143 - a redação do art. 300, caput superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência. Requisitos: 1... B) FUNGIBILIDADE: O juiz pode converter a tutela antecipada inadequada em tutela cautelar adequada e a tutela cautelar inadequada em tutelada antecipada adequada

Direito Processual Civil A concessão da tutela cautelar para conferir efeito suspensivo ao recurso especial somente é possível quando estão presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum... Caso um desses requisitos esteja ausente, o pedido não pode ser deferido... Direito Processual Penal De acordo com a jurisprudência, a não observância do rito procedimental previsto na Lei de Drogas (ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar, antes do recebimento

Para ela, além de os requisitos clássicos da tutela cautelar não estarem presentes, o autor pretendia se utilizar da exibição de documentos como mecanismo de produção antecipada de provas para desistir... Ele afirma que a ausência dessas informações o colocaria em risco de ter que pagar o advogado da empresa, já que os honorários de sucumbência são calculados com base no valor do pedido rejeitado — a alteração... Em primeira instância, a 4ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) extinguiu a ação cautelar sem apreciar o mérito

A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311)... Já na tutela cautelar, o risco está na efetividade do processo futuro. Um bom exemplo: sou credora de uma dívida e pretendo ajuizar ação de cobrança contra o devedor... De um lado, a tutela cautelar, que torna indisponíveis os bens do devedor, não me vale de nada se for considerada isoladamente (ao contrário da internação e da cirurgia)

Para ela, além de os requisitos clássicos da tutela cautelar não estarem presentes, o autor pretendia se utilizar da exibição de documentos como mecanismo de produção antecipada de provas para desistir... “O procedimento adotado (ação cautelar) não é adequado ao que se pretende, pois os pedidos são incompatíveis entre si... Além disso, segundo o autor, a ausência dessa documentação o colocaria em risco de ter que pagar o advogado da empresa (sucumbência), pois, com a Reforma, os honorários de sucumbência (pagos por quem perde

Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: tutelas sumarias e de urgência: tentativa de sistematização... A propósito, trazemos à colação o EN 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: A redação do Artigo 301, caput , superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para... a tutela satisfativa de urgência , erigindo a probabilidade e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada (Artigo 300 do novo CPC )

Direito processual civil A concessão da tutela cautelar para conferir efeito suspensivo ao recurso especial somente é possível quando estão presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum... Caso um desses requisitos esteja ausente, o pedido não pode ser deferido... Direito processual penal De acordo com a jurisprudência, a não observância do rito procedimental previsto na Lei de Drogas (ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar, antes do recebimento

Então, e nesse cenário, dentre as impactantes alterações, há destaque à tutela cautelar ou tutela antecipatória com base apenas em uma exposição sumária da pretensão com a possibilidade de posterior emenda... cautelar e outro com o pedido principal —, o que poupará tempo e recursos, uma vez que,para a concessão da tutelar cautelar antecipatória, exige a nova codificação sejam apenas preenchidos os requisitos... da inicial (vide artigo 303 do novo CPC para a tutela antecipatória e o artigo 305 para a tutela de natureza cautelar), muito servis aos casos de propriedade industrial

da tutela cautelar (art. 308)... Anota-se, ainda, a lição doutrinária de que "a concessão e efetivação da tutela cautelar, em caráter antecedente, impõe ao autor o ônus processual de formular o requerimento do pedido principal no prazo... A controvérsia a respeito da natureza do prazo de 30 dias da efetivação da tutela cautelar (art. 308), isto é, se processual ou decadencial, instaurou-se em razão das alterações promovidas pelo novo diploma