A Lei Que Rege a Pensão por Morte é a da Data do Óbito em Notícias

na data do óbito do instituído."... O Superior Tribunal de Justiça expressa, na Súmula 340, verbis: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." IV... Com parecer ministerial do Ceará pela procedência, o juiz sentenciante julgou procedente pagar integralmente os valores de pensão por morte desde o óbito de sua genitora, servidora pública aposentada do

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou o pedido de pensão por morte de um viúvo que alegou dependência econômica da esposa rurícola, a teor do disposto na Lei 8.213 /91... Recorreu, então, ao TRF1, sustentando que tem direito ao recebimento da pensão por morte da esposa, uma vez que se encontra demonstrada a sua condição de rurícola, conforme o art. 74 da Lei 8.213 /91... equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tendo em vista que o falecimento ocorreu anteriormente à edição da atual Carta Magna

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou o pedido de pensão por morte de um viúvo que alegou dependência econômica da esposa rurícola, a teor do disposto na Lei 8.213 /91... Recorreu, então, ao TRF1, sustentando que tem direito ao recebimento da pensão por morte da esposa, uma vez que se encontra demonstrada a sua condição de rurícola, conforme o art. 74 da Lei 8.213 /91... equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tendo em vista que o falecimento ocorreu anteriormente à edição da atual Carta Magna

A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do “tempus regit actum”, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, que, no caso, é 14/07/2004... Compulsando os autos, verifico que o falecido, na data do óbito, percebia benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade, o qual não gera direito à pensão ou pagamento de resíduo a herdeiro ou sucessor... Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, qual seja: a) o óbito do segurado; b)

Observou que a legislação define que a pensão por morte pode ser concedida a partir da data do óbito desde que a requisição aconteça dentro de 180 dias após o fato para os filhos menores de 16 anos e dentro... A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento da pensão por morte a um menino de nove anos, relativo ao período entre o falecimento de seu pai e a... Na sentença, publicada na quarta-feira (7/2), a juíza Dienyffer Brum de Moraes Fontes constou que a criança atendia aos requisitos para o recebimento a partir da data do óbito do progenitor

Ao analisar o processo, a juíza federal Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, relatora convocada, destacou que a pensão por morte se rege pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício... Constata-se, portanto, que a condição de neta maior inválida precede o óbito da servidora, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à pensão por morte nos termos da legislação vigente ao tempo do... Processo: 2009.38.00.022774-9/MG Data do julgamento: 28/11/2018 Data da publicação: 18/12/2018 CS Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal 1ª Região #pensão #avó #neta #pensãopormorte

Ao analisar o processo, a juíza federal Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, relatora convocada, destacou que a pensão por morte se rege pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício... Constata-se, portanto, que a condição de neta maior inválida precede o óbito da servidora, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à pensão por morte nos termos da legislação vigente ao tempo do... Em seu recurso, a parte autora pleiteou a revisão da sentença para que lhe fosse concedido o benefício de pensão por morte de sua avó por entender que a Lei nº 6.697 /79 ampliou o número de dependentes

PENSÃO POR MORTE. MILITAR . LEI 3.765 /60... de tia do ex- militar instituidor da pensão, maior de 60 anos sob sua dependência econômica. - É assente na jurisprudência que a lei que rege a concessão do benefício é a vigente na data do óbito de seu... autora. - Na hipótese, é possível a cumulação da pensão militar com a pensão previdenciária do INSS, pois, à época do óbito do instituidor da pensão militar , estava em vigor o art. 29 da Lei 3.765 /60

O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, observou em seu voto que a concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, e pressupõe o seu óbito... Concluindo seu voto seu voto o relator ressaltou que a ausência de comprovação dos requisitos legais da pensão por morte estatutária impede a concessão do benefício de pensão por morte pleiteada... A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou pedido de concessão do benefício de pensão por morte a sobrinho de servidora falecida

Segundo a advogada Melissa Folmann (PR), presidente da Comissão de Direito Previdenciário do IBDFAM, a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte será sempre a vigente na data do óbito e... de pensão por morte para os beneficiários desse tipo de trabalhador”, diz... “É que a Lei 3.373 /58, em vigor à época da morte de seu pai, não admitia a transferência da pensão por morte de mãe para filha maior divorciada, mas tão somente à filha solteira à época do falecimento