Absolvição do Delito do Artigo 299 do Código Penal em Notícias

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, a 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa, como incurso no art. 304 , c/c o art. 299 , ambos do Código Penal... tipificado no art. 299 do CP , uma vez que a inserção de endereço diverso constitui fato juridicamente irrelevante, sujeito, portanto, a impugnação ou comprovação posterior por outros meios de prova"... A indicação de endereço incorreto em petição inicial para fins de alteração da competência para processar e julgar determinada ação não caracteriza o crime previsto no artigo 299 do Código Penal , pois

haveria interdependência entre os delitos contra a ordem tributária e os crimes dos arts. 299 e 304 do CP , de forma que não haveria como discutir a imputação dos crimes de falso sem adentrar no mérito... S. as condutas delituosas descritas no art. 1º , I , da Lei 8.137 /1990, e no art. 299 , parágrafo único ,art. 304 , e art. 337-A do Código Penal , em concurso formal e de forma continuada. 7... Sobre o crime de falsidade ideológica, destaco que a falsa declaração prestada pelo agente, por si só, não é suficiente para configurar o tipo penal incriminador previsto no art. 299 do Código Penal

O senador foi denunciado pelos crimes de peculato, falsidade ideológica (artigo 299 do CP ) e uso de documento falso (artigo 304 do CP )... Tal fato, no entender do MPF, configura o delito de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal ( CP )... Apontou ainda que o fato de os pagamentos terem sido feitos em espécie não caracteriza qualquer delito

304 do Código Penal , uma vez que a conduta está inserida em lei especial, explicou o relator ao citar precedentes do TRF1... Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRF 1ª Região manteve a absolvição de duas pessoas da prática do crime de estelionato, por falsificarem recibos de serviços de saúde utilizados por contribuinte para... O uso de recibos ideologicamente falsos para comprovação de despesas fictícias com saúde informadas à Receita Federal é crime contra a ordem tributária e não se subsume aos tipos penais dos arts. 299 e

O senador foi denunciado pelos crimes de peculato, falsidade ideológica (artigo 299 do CP ) e uso de documento falso (artigo 304 do CP )... Tal fato, no entender do MPF, configura o delito de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal ( CP )... Apontou ainda que o fato de os pagamentos terem sido feitos em espécie não caracteriza qualquer delito

previstos nos arts. 299 e 304 do Código Penal , e absolveu os réus da imputação de peculato e lavagem de dinheiro – art. 312 do Código Penal e art. 1º , § 2º , II , da Lei nº 9.613 /98, respectivamente... punitiva, de funcionários da Caixa Econômica Federal (CEF) e de membros da Comissão de Licitação da Prefeitura de Campos Lindos/TO do crime tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666 /93, com absorção dos delitos... Quanto ao denunciado membro da Comissão de Licitação da Prefeitura de Campos Lindos à época dos fatos, o desembargador manteve a absolvição do acusado e destacou que “Não há qualquer prova nos autos a

299 do Código Penal ( CP )... Diante da condenação, o denunciado recorreu ao TRF1, buscando absolvição ao alegar insuficiência de provas... Em seu voto, a juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, entendeu que, embora prescrito o crime ambiental, subsiste a acusação relativa ao delito de falsidade ideológica, previsto no art

Vanessa Precht e Alexandre Feliu foram denunciados pelo artigo 89 e por apresentação de documento falso (artigo 304 c/c art. 299 do Código Penal )... Quanto a Fábio Simão, a absolvição também se justifica com base no art. 386 , IV , do CPP (estar provado que o réu não concorreu para o fato)... Os réus Arruda, Aguinaldo Silva e Fábio Simão foram denunciados pela prática do delito previsto no artigo 89 , segunda parte, da Lei 8.666 /93, ou seja, dispensa indevida de licitação

Vanessa Precht e Alexandre Feliu foram denunciados pelo artigo 89 e por apresentação de documento falso (artigo 304 c/c art. 299 do Código Penal )... Quanto a Fábio Simão, a absolvição também se justifica com base no art. 386 , IV , do CPP (estar provado que o réu não concorreu para o fato)... Os réus Arruda, Aguinaldo Silva e Fábio Simão foram denunciados pela prática do delito previsto no artigo 89 , segunda parte, da Lei 8.666 /93, ou seja, dispensa indevida de licitação

previstos nos arts. 299 e 304 do Código Penal , e absolveu os réus da imputação de peculato e lavagem de dinheiro – art. 312 do Código Penal e art. 1º , § 2º , II , da Lei nº 9.613 /98, respectivamente... punitiva, de funcionários da Caixa Econômica Federal (CEF) e de membros da Comissão de Licitação da Prefeitura de Campos Lindos/TO do crime tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666 /93, com absorção dos delitos... Quanto ao denunciado membro da Comissão de Licitação da Prefeitura de Campos Lindos à época dos fatos, o desembargador manteve a absolvição do acusado e destacou que “Não há qualquer prova nos autos a