Abuso do Poder de Polícia em Notícias

como discricionária, sem abuso ou desvio de poder... O poder de polícia define-se como a atividade do poder público que objetiva, no interesse geral, intervir na propriedade e na liberdade dos indivíduos, impondo-lhes comportamentos comissivos ou omissivos... Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público

Utilizando o poder de polícia conferido aos magistrados que atuam na Justiça Eleitoral, o juiz da 55ª zona eleitoral de Cuiabá (MT), Paulo Márcio de Carvalho, determinou à coligação Cuiabá/Mato Grosso/... A gravidade do caso, identificada na utilização de obra importante e de acesso restrito em benefício da candidatura apoiada pelo governador do Estado denota a necessidade de atuação no poder de polícia... Quanto ao poder de polícia, o juiz Paulo Márcio de Carvalho citou o jurista Edson de Resende Castro: É preciso [...] que os Juízes Eleitorais não se esqueçam de que podem e devem agir mesmo sem provocação

Poder de Polícia ou Dever Funcional. Disponível em http:// www.lfg.com.br - 13 janeiro de 2010. PODER DE POLÍCIA ou DEVER FUNCIONAL... Como se vê, ao contrário do que ainda pensam muitos, o PODER DE POLÍCIA não é exclusivo dos órgãos policiais, civis ou militares... Em suma: raciocina-se como se existisse uma natural titularidade de poderes em prol da Administração e como se dela emanasse intrinsecamente, fruto de um abstrato poder de polícia

Utilizando o poder de polícia conferido aos magistrados que atuam na Justiça Eleitoral, o juiz da 55ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, com sede em Cuiabá, Paulo Márcio de Carvalho, determinou à coligação... A gravidade do caso, identificada na utilização de obra importante e de acesso restrito em benefício da candidatura apoiada pelo governador do Estado denota a necessidade de atuação no poder de polícia... Quanto ao poder de polícia, o juiz Paulo Márcio de Carvalho citou o jurista Edson de Resende Castro: "É preciso [...] que os juízes eleitorais não se esqueçam de que podem e devem agir mesmo sem provocação

Acontece que o poder de polícia só pode ser exercido pelos órgãos instituídos na Carta de 1988, no seu artigo 144, e refletidos nos artigos 21, 22 e 42, dentro do princípio constitucional de assegurar... Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário, sob a égide do abuso do poder, para, assim, livrar-se, ele próprio, e liberar dezenas de representantes do povo no Congresso do vexame das “ perseguições... Se não fosse assim, cada órgão de poder criaria a sua “ polícia” própria, como a que existe no Senado

Segundo a ação, a maioria dos agentes públicos da Polícia Federal, do Poder Judiciário e do Ministério Público são contrários à prática de abuso por quaisquer autoridades, "mas que, com a edição da Lei... "Embora a norma se proponha a ser aplicável aos agentes públicos em geral, a larga maioria dos tipos se referem a condutas privativas de membros da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário... Com tal entendimento, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal apresentou, nesta terça-feira (26/11), uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei de abuso de autoridade

O poder de polícia pode ser dividido em poder de polícia originário e poder de polícia derivado... Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual... Ao processar a multa a autoridade de trânsito efetua a lavratura do auto de infração no exercício do poder de polícia

Ministério Público e do Poder Judiciário... A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6266, visando à suspensão de dispositivos da Lei de Abuso... A entidade argumenta que a lei é genérica ao tipificar como crime diversas condutas, sem no entanto, especificar por que devem ser consideradas abuso de autoridade

No caso, um investigador de polícia foi condenado inicialmente a 2 anos e 4 meses por peculato combinado com o agravante de abuso de poder... O agravante de abuso de poder previsto no artigo 61 do Código Penal é incompatível com delito de peculato. Isso porque esse crime já pressupõe o abuso de poder ou violação ao exercício do cargo... de poder ou violação ao exercício do cargo

No caso, um investigador de polícia foi condenado inicialmente a 2 anos e 4 meses por peculato combinado com o agravante de abuso de poder... O agravante de abuso de poder previsto no artigo 61 do Código Penal é incompatível com delito de peculato. Isso porque esse crime já pressupõe o abuso de poder ou violação ao exercício do cargo... de poder ou violação ao exercício do cargo