CNJ: advogado não precisa de procuração para acessar autos

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) extinguiu norma que determinava que advogados sem procuração não poderiam pedir extração de cópias dos autos de feitos administrativos e jurisdicionais em matéria criminal e infracional. Após requerimento da OAB-MS, a relatora do caso, conselheira Gisela Gondin Ramos, votou pela desconstituição do artigo 123-A, parágrafo 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de MS.

O dispositivo em questão determinava que os autos dos inquéritos policiais,...