Afronta Ao Art. 5º , Inciso Ii , da Constituição Federal em Notícias

Em sentido oposto, considerado o assento constitucional do princípio da presunção de inocência, art. 5º , LVII , da Constituição Federal , em todo seu alcance, como norma de tratamento, norma probatória... Informações do Inteiro Teor A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art... ao art. 155 do Código de Processo Penal ( HC 547.442/MT , Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/4/2020)

ao Art. 5º , LV da CF/88 , acarretando nulidade processual nos termos do Art. 564 , IV do CPP... No caso em concreto, o réu não apresentou a RA entendendo o juiz pela desnecessidade da peça, pois não seria o caso de absolvição sumária, o que configura cerceamento de defesa, configurando uma afronta ao Art... de danos, nos termos do Art. 387 , IV , do CPP ; j) Direito de recorrer em liberdade, nos termos do Art. 387 , § 1º do CPP

ao art. 5º , LV , da CF , por cerceamento de defesa... impõe nenhum limite quanto ao número de páginas que podem ser transmitidas via peticionamento eletrônico, não sendo possível ao intérprete da mencionada legislação impor tal limitação, sob pena de afronta ao art

Portanto, forçoso concluir que a denúncia ora impugnada não descreveu todos os elementos necessários à defesa para o cumprimento do seu mister, evidenciando-se, assim, afronta ao art. 41 do CPP . 8... Portanto, forçoso concluir que a denúncia ora impugnada não descreveu todos os elementos necessários à defesa para o cumprimento do seu mister, evidenciando-se, assim, afronta ao art. 41 do CPP . 8... Portanto, forçoso concluir que a denúncia ora impugnada não descreveu todos os elementos necessários à defesa para o cumprimento do seu mister, evidenciando-se, assim, afronta ao art. 41 do CPP . IV

ao dispositivo legal mencionado e também em afronta ao princípio constitucional da AMPLA DEFESA, prevista no Art. 5º , LV da CF/88... 5º , inciso LV da CF/88... Absolvição nos termos do Art. 386 , VII e no Art 626 do CPP ; d) Direito a devida indenização, com fulcro no Art. 630 do CPP e Art. 5º , LXXV , CF/88

Em sentido oposto, considerado o assento constitucional do princípio da presunção de inocência, art. 5º , LVII , da Constituição Federal , em todo seu alcance, como norma de tratamento, norma probatória... Informações do Inteiro Teor A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art... O entendimento perfilado pela Suprema Corte parte da ausência de amparo constitucional e legal do princípio do in dubio pro societate no sistema processual penal brasileiro pós constituição de 1988

A cobertura previdenciária é insuficiente, o que também afronta o princípio da seletividade na prestação do serviço ou benefício (art. 194 , inciso III, da CF)... 3º da CF/88 )”... Mauro Spalding, juiz federal do JEF de Ourinhos - SP (Processo 0002554-62.2019.4.03.6323 ): A regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 26 , §§ 2º e 5º , da EC 103

A maioria dos desembargadores do Órgão Especial entendeu que esses dispositivos contrariam os incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal , que dizem que “a lei não excluirá da apreciação do... O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região declarou a inconstitucionalidade de dois parágrafos da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 , de 2017, art. 844, §§ 2º e 3º) que obrigam o trabalhador... Com informações da assessoria de imprensa do TRT-5

A maioria dos desembargadores do Órgão Especial entendeu que esses dispositivos contrariam os incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal , que dizem que “ a lei não excluirá da apreciação... O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região declarou a inconstitucionalidade de dois parágrafos da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017, art. 844, §§ 2º e 3º ) que obrigam o trabalhador... Lá, a Procuradoria-Geral da República apresentou argumentos semelhantes e afirmou que a Reforma Trabalhista afronta tratados internacionais firmados pelo Brasil para pleno acesso à Justiça

CPP afronta a Constituição ao prever a aplicação de uma pena sem o devido processo legal, por não assegurar ao profissional o exercício do contraditório... Exa., a leitura do dispositivo revela vinculação, ao salário mínimo, do critério de cálculo para a cobrança da multa, em afronta ao inciso IV do artigo 7º da CF/88... e da ampla defesa, conforme o artigo 5º, LIV e LV da Carta