Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial em Notícias

É desnecessária a comprovação de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário Acompanhando o voto do relator, ministro Humberto Martins, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu... Com esse entendimento, a Seção reformou decisão da Primeira Turma e determinou a subida do recurso especial que havia sido negado por ausência de interposição de agravo de instrumento contra a inadmissão... da interposição de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, tendo em conta a dificuldade de se operacionalizar a prova da interposição de tal peça

Nancy Andrighi observou ainda que, se os embargos de declaração forem acolhidos, com modificação da decisão que inadmitiu o recurso especial, o recorrente que já tiver interposto o agravo em recurso especial... inadmitiu o seu recurso especial... “Se o agravo em recurso especial que se seguir aos embargos de declaração for interposto fora do prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão que inadmitir o recurso especial, será considerado intempestivo

Nancy Andrighi observou ainda que, se os embargos de declaração forem acolhidos, com modificação da decisão que inadmitiu o recurso especial, o recorrente que já tiver interposto o agravo em recurso especial... inadmitiu o seu recurso especial... “Se o agravo em recurso especial que se seguir aos embargos de declaração for interposto fora do prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão que inadmitir o recurso especial, será considerado intempestivo

Com esse entendimento, a Seção reformou decisão da Primeira Turma e determinou a subida do recurso especial que havia sido negado por ausência de interposição de agravo de instrumento contra a inadmissão... para a formação do agravo de instrumento previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil , é desnecessária a comprovação da interposição de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário... Assim, a verificação de interposição do recurso extraordinário deve ser feita quando da análise do próprio recurso especial, ocasião em que se poderá aplicar, se for o caso, a Súmula 126 do STJ, que determina

Com esse entendimento, a Seção reformou decisão da Primeira Turma e determinou a subida do recurso especial que havia sido negado por ausência de interposição de agravo de instrumento contra a inadmissão... para a formação do agravo de instrumento previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil , é desnecessária a comprovação da interposição de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário... Assim, a verificação de interposição do recurso extraordinário deve ser feita quando da análise do próprio recurso especial, ocasião em que se poderá aplicar, se for o caso, a Súmula 126 do STJ, que determina

Em julgamento de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7 /STJ, a defesa apontou a violação dos arts. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 e 33, § 2º, c... Fonte: STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2204213 - SP (2022/0281451-3)... Desta forma, foi dado provimento ao Agravo em Recurso Especial, para fixar a pena-base no mínimo legal. Não houve a presença de agravante

Com esse entendimento, a Seção reformou decisão da Primeira Turma e determinou a subida do recurso especial que havia sido negado por ausência de interposição de agravo de instrumento contra a inadmissão... para a formação do agravo de instrumento previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil , é desnecessária a comprovação da interposição de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário... Assim, a verificação de interposição do recurso extraordinário deve ser feita quando da análise do próprio recurso especial, ocasião em que se poderá aplicar, se for o caso, a Súmula 126 do STJ, que determina

Com esse entendimento, a Seção reformou decisão da Primeira Turma e determinou a subida do recurso especial que havia sido negado por ausência de interposição de agravo de instrumento contra a inadmissão... para a formação do agravo de instrumento previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil , é desnecessária a comprovação da interposição de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário... Assim, a verificação de interposição do recurso extraordinário deve ser feita quando da análise do próprio recurso especial, ocasião em que se poderá aplicar, se for o caso, a Súmula 126 do STJ, que determina

Com esse entendimento, a Seção reformou decisão da Primeira Turma e determinou a subida do recurso especial que havia sido negado por ausência de interposição de agravo de instrumento contra a inadmissão... para a formação do agravo de instrumento previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil , é desnecessária a comprovação da interposição de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário... Assim, a verificação de interposição do recurso extraordinário deve ser feita quando da análise do próprio recurso especial, ocasião em que se poderá aplicar, se for o caso, a Súmula 126 do STJ, que determina

O Superior Tribunal de Justiça STJ, deu provimento à Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105 , III , a , da CF ) interposto pela defensora pública de classe especial Maria do Carmo Cota... Contra esta decisão foi interposto Recurso Especial com fundamento no artigo 535 do CPC , o qual foi inadmitido mais uma vez pelo Tribunal de Justiça, restando, assim, a interposição de agravo pela Defensoria... Pública para o seguimento de Recurso Especial, o qual foi julgado procedente o agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e na mesma decisão julgou o Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à