Lei Maria da Penha e algumas considerações:
MEDIDAS PROTETIVAS AO AGRESSOR: Medidas que obrigam o Agressor Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor... desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz... As ex-esposas, namoradas, companheiras ou amantes, desde que a violência seja em razão do relacionamento amoroso que tinha com o agressor. Quem pode ser o agressor