Alimentos Retroativos em Notícias

ou de pensões alimentícias não tivesse efeito retroativo... Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que a decisão do Tribunal que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos... estabelecida nenhuma limitação do montante recebido pelo alimentando, e a Corte considerou que o IR tem por pressuposto acréscimo patrimonial, hipótese que não ocorre no recebimento de pensão alimentícia ou alimentos

Nem a redução e nem a exoneração do encargo alimentar podem dispor de efeito retroativo. Afinal, até a sentença da ação revisional, os alimentos são devidos e devem ser pagos... Ao conferir efeito retroativo aos alimentos fixados na sentença, à data da citação do credor, incentiva o inadimplemento e acaba por punir quem atende ao encargo alimentar durante a tramitação da demanda... E - principalmente - não pode comprometer a sobrevivência de alguém, cuja necessidade de perceber que alimentos já foi reconhecido

A decisão que exonera a obrigação alimentícia ou reduz o valor dos alimentos possui efeito retroativo? SIM... Gabriel ingressou com ação de alimentos contra Rui, seu pai. O juiz, na sentença, fixou os alimentos em 2 mil reais, a contar de 01/03/2010... Ao mesmo tempo em que não pagou, Rui propôs ação de exoneração de alimentos

A decisão que exonera a obrigação alimentícia ou reduz o valor dos alimentos possui efeito retroativo? SIM... Gabriel ingressou com ação de alimentos contra Rui, seu pai. O juiz, na sentença, fixou os alimentos em 2 mil reais, a contar de 01/03/2010... Ao mesmo tempo em que não pagou, Rui propôs ação de exoneração de alimentos

O valor só poderá ser cobrado a partir do momento que o ex-cônjuge, destituído da fruição do bem, se manifeste sobre a cobrança, não havendo que falar em cobrar aluguel retroativo... in natura que deve ser somado (ou descontado) dos alimentos in pecunia devidos pelo ex-cônjuge... Quando não são pagos em dinheiro, é de ser considerado o proveito direto do destinatário dos alimentos

A Justiça entende que não é possível cobrar valores retroativos ao momento em que é determinado o pagamento... A lei 11.804 /2008 regulamentou a pensão para gestantes, conhecida como "alimentos gravídicos". Saiba mais abaixo: Quem tem direito a receber... A partir de então, é preciso comunicar sua Advogada ou defensoria pública sobre o nascimento, para que haja a conversão dos alimentos gravídicos para a pensão alimentícia

Segundo o tribunal, a exoneração de alimentos não afeta o curso da execução, pois a decisão que dispensou o pai da obrigação alimentar não possui efeito retroativo... A Turma, seguindo voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que o resultado da ação de exoneração de alimentos não tem efeito retroativo e, por isso, não dispensa o alimentante de pagar as... Segundo o relator, o reconhecimento judicial de exoneração do dever alimentar não dispõe de efeito retroativo, não alcançando as parcelas vencidas e não pagas de dívida reconhecida judicialmente em ação

efeitos retroativos... Assim, no caso dos autos, em que o valor dos alimentos definitivos foi fixado em montante superior ao dos provisórios, deve ser reconhecido o efeito ex tunc (retroativo) da decisão judicial... A origem do debate foi uma ação de alimentos. Os alimentos provisórios foram fixados em R$ 2.485,00 em maio de 2006. Na sentença, foram reduzidos para R$ 2 mil

Nesse caso os efeitos do julgamento são retroativos, sendo benéfico ao contribuinte que poderá restituir os valores indevidamente pagos a Receita Federal... A modulação temporal dos efeitos da decisão ocorre quando, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF altera a regra geral dos efeitos ex tunc (retroativo) e dá a ela efeitos... Barroso propôs a tese de que “ é inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre os alimentos ou pensões alimentícias quando fundados no Direito de Família ”

Se fixados alimentos definitivos em valor maior à verba provisória, pode se falar em efeito retroativo, devendo proceder ao pagamento da diferença desde a data da citação. 3... o credor dos alimentos... Fixados os alimentos provisórios, devem eles ser pagos no valor e forma de pagamento. 2