Ameaça (Art. 147 do Cp )praticada no Âmbito Doméstico em Notícias

LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP . INOCORRÊNCIA... AMEAÇA E VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR IMPOSTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS... AMEAÇA. ART. 147 DO CP . ART. 387 , IV , DO CPP . REPARAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DE QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1

330 e 359 do Código Penal , em atenção ao princípio da ultima ratio , tendo em vista a existência de cominação específica nas hipóteses em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e familiar... Por essa conduta, foi denunciado também pelo crime de ameaça, definido no artigo 147 do Código Penal , com as disposições constantes na Lei Maria da Penha... nos termos do art. 313 , III, do Código de Processo Penal’’, escreveu, na época, o relator do Habeas Corpus 305.409/RS , ministro Ribeiro Dantas

330 e 359 do Código Penal , em atenção ao princípio da ultima ratio , tendo em vista a existência de cominação específica nas hipóteses em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e familiar... Por essa conduta, foi denunciado também pelo crime de ameaça, definido no artigo 147 do Código Penal , com as disposições constantes na Lei Maria da Penha... nos termos do art. 313 , III, do Código de Processo Penal’’, escreveu, na época, o relator do Habeas Corpus 305.409/RS , ministro Ribeiro Dantas

Por esta razão é que se torna importante definir se a violência se deu em âmbito doméstico ou familiar, pois embora a infração penal seja a mesma (como no caso foi a de ameaça art. 147 , CP ) o tratamento... Em toda sua extensão, a Lei tentou explicitar quem são os possíveis envolvidos e em que âmbito pode se considerar praticada uma violência doméstica, mas por óbvio, as peculiaridades do caso concreto é... dado ao caso é diferenciado, podendo incidir, por exemplo, as medidas protetivas previstas no artigo 22 , da Lei 11.340 /06: Art. 22

Código Penal , no âmbito doméstico... Ressalte-se, inclusive, que o próprio Tribunal a quo fixou medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 22 da lei n 11.340 /2006, em razão da lesão corporal praticada no âmbito doméstico, as quais... TRÁFICO DE DROGAS E LESÕES CORPORAIS LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU PRIMÁRIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS

por exemplo a ameaça – art. 147 , parágrafo único , CP... Outrossim, a lei aponta que a violência pode ser praticada em três âmbito: doméstico; familiar; e afetivo... A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340 /06) tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico, familiar ou afetivo

Ademais, com a devida vênia aos entendimentos contrários, caso fosse aplicada a Lei 11.340 /06 à toda e qualquer mulher que tenha sofrido um crime por uma outra mulher em âmbito doméstico e/ou familiar... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA LESÃO CORPORAL DE ÂMBITO FAMILIAR - ART. 129 § 9º DO CP - CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO PELA FILHA CONTRA A MÃE - NÃO EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE OU VULNERABILIDADE... Dessa forma, está-se a tratar, em tese, diante do delito previsto no artigo 147 , caput , do Código Penal , que prevê pena de detenção de 1 a 6 meses