Apelação Criminal Atipicidade de Roubo em Notícias

Vale conferir a ementa (e- STJ fls.276/277) APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE... Criminal 0708136-67.2023.8.07.0001 )... TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABIO XXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ( Apelação Criminal

SP (2022/0406570-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 43): APELAÇÃO CRIMINAL... CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - Crime praticado em concurso de agentes e durante o serviço de transporte de valores - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Condenação devida - Reconhecimento... Afirma que o acórdão contraria a Súmula 443 /STJ, aduzindo que, presentes mais de uma causa de aumento de pena no delito de roubo, o aumento acima do mínimo legal exige fundamentação idônea, não sendo

Interposta apelação, pela defesa, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - TESE ABSOLUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DA... Criminal n. 0000330-20.2015.8.08.0051... nos argumentos de atipicidade da conduta, ausência de provas e por não ter o réu participação no ilícito

A 5ª Câmara Criminal do TJ-RJ trancou a ação penal por atipicidade da conduta, mas o Superior Tribunal de Justiça ordenou a retomada do processo... A polícia constatou que, na verdade, Lochte havia mentido sobre o roubo... Tiago Lins e Silva , Ralph Hage e Pedro Yunes Gusmão , do escritório Tiago Lins e Silva Advogados Associados, impetrou HC argumentando que a denúncia foi recebida por juízo incompetente — a 16ª Vara Criminal

Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu Apelação de um homem condenado por tentativa de roubo na Comarca de Cruz Alta... ‘‘Sendo assim, forçoso concluir pela atipicidade material da conduta em face da ocorrência de crime impossível, o que obriga à absolvição do acusado por não constituir, o fato a ele imputado, infração... delito, a relatora do recurso no colegiado, desembargadora Bernadete Coutinho Friedrich, entendeu que a chamada ‘‘tentativa inadequada’’ levaria à impossibilidade do resultado desejado pelo réu — o roubo

Esta a ementa do acórdão: "APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 311 DO CTB . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO... Em 12.11.2020, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual, mantendo inalterados os fundamentos... II do § 2º do art. 157 do Código Penal (roubo majorado)

Sobre os antecedentes, a magistrada ressaltou que não é a extensa ficha criminal do réu o elemento decisivo para afastamento da tese de atipicidade material... O acusado foi rendido durante o roubo e pego com três rolos de fios elétricos flexíveis. O preço total das peças roubadas é de R$ 204,80... A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação da Defensoria Pública contra a sentença da 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que condenou um homem por furto qualificado contra

Ademais, aplicação da escusa absolutória não conduz à atipicidade da conduta... ao crime de roubo, conforme art. 183 , I do CP (0,35)... A petição de interposição deve ser endereçada ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal/ Tribunal do Júri

Levado à delegacia, o delegado de plantão imputa a Ricardo a prática do delito de roubo na modalidade tentada... Finda a instrução criminal, o magistrado proferiu sentença em audiência... Resposta FGV - Padrão de Resposta / Espelho de Correção O examinando deverá elaborar recurso de apelação, com fundamento no art. 593 , I do CPP

Endereçamento: 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ (0,10). 2. Fundamento legal: Art. 593 , inciso I , do CPP (0,10). Razões de recurso de apelação 3... Considerando que constava da Folha de Antecedentes Criminais de Maria outro processo pela suposta prática de crime de roubo , inclusive estando Maria atualmente presa em razão dessa outra ação penal, o... PRAZO: 5 DIAS A petição de interposição do recurso de apelação deveria ser direcionada ao juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ , enquanto que as razões recursais deveriam ser apresentadas