Apelação Criminal Tráfico Desclassificação em Notícias

Em julgamento de Recurso de Apelação Criminal de n.º 0002379-18.2020.8.16.0154 , datado em 14.12.2021, de relatoria do Desembargador Thadeu Ribeiro da Fonseca, distribuído para a 4ª Câmara Criminal do... a desclassificação para consumo pessoal (Lei 11.343 /06, art. 28 )– de menor potencial ofensivo – com consecutiva remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para prossecução... Portanto, correta absolvição por tráfico

Uma decisão que reconheceu a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33 da lei nº 11.343/2006) para consumo próprio (art. 28 da lei nº 11.343 /2006), isto é, delito de menor potencial ofensivo... Ocorre que, tendo por orientação a decisão da Câmara Criminal, é possível tecer reparos tanto à interposição da APELAÇÃO como à interposição do RESE, conforme descrito abaixo. - RECURSO DE APELAÇÃO: conforme... decisão da Câmara Criminal, o recurso de apelação interposto não foi o recurso adequado, visto que o recurso próprio deveria ter sido a CARTA TESTEMUNHÁVEL (art. 639 do Código de Processo Penal ), isso

TRÁFICO DE DROGAS. 0,09 G DE CRACK. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. PRECEDENTES... habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Everton Xavier Oliveira, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou provimento à apelação... Ante o exposto, em consonância com os precedentes, concedo liminarmente a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente na Ação Penal n. 5085340-61.2020.8.21.0001/RS , da 16ª Vara Criminal do

Criminal n. 1501470-23.2019.8.26.0229 )... Daí o presente writ , no qual sustenta a defesa a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 37 da Lei n. 11.343 /2006... DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INERENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1

Constatado "evidente excesso de prazo" na tramitação de uma apelação criminal, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, deferiu liminar para revogar a prisão preventiva... A defesa pediu a desclassificação da conduta para a descrita no artigo 28 da Lei de Drogas, alegando que a cocaína era para consumo pessoal... de um homem condenado, em primeiro grau de jurisdição, a seis anos e nove meses de prisão por tráfico de drogas

Inconformado com a sentença, recorreu ao TJ com pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas privilegiado para o de posse de drogas para consumo próprio... Com isso, a relatora manteve intacta a sentença de 1º grau e seu entendimento foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes da 5ª Câmara Criminal ( Apelação Criminal n. 5002735-90.2020.8.24.0125... De acordo com a desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, relatora da apelação, a materialidade e autoria do crime estão comprovadas nos autos

TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO Não deve prevalecer a condenação pela prática do crime de Tráfico de entorpecentes... III – PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Conhecimento e provimento do recurso de apelação; b) Desclassificação do Art. 33 para o Art. 28 da Lei 11.343 /06; c) Anulação do presente feito, nos termos... CRIMINAL, nos termos do Art. 48 , § 1º da Lei 11.343 /06 deve ser ANULADO DESDE O INÍCIO nos termos do Art. 564 , I , do CPP , REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 2

A sentença de dois acusados de tráfico de drogas foi reformada pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que optou pela desclassificação da acusação de associação ao tráfico... Para o relator da apelação, desembargador José Jurandir de Lima, a decisão de Primeira Instância está de acordo com o que prevê a lei e plenamente justificada a fixação da reprimenda definitiva para o... O recurso visava reformar sentença proferida pelo Juízo da Nona Vara Criminal Especializada em Delitos de Tóxico da Capital, que condenou a primeira apelante pela prática dos delitos tipificados nos artigos

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, não proveram apelação interposta por A. da S.A. contra a sentença que o condenou seis anos de reclusão e 60 dias-multa, por infração ao art. 33... O réu requer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de porte para uso, previsto no art. 28 , da Lei nº 11.343 /206 e prequestiona o art. 156 do Código de Processo Penal... Para o relator, quando as circunstâncias do caso concreto evidenciarem que se trata de conduta voltada para o tráfico de drogas, não cabe a desclassificação para o crime de porte para uso que exige o fim

O acórdão recorrido tem essa ementa: "1-) Apelações Criminais. Tráfico ilícito de entorpecentes... Apelação Criminal nº 0023429-16.2018.8.26.0050 - 11ª Câmara de Direito Criminal do TJSP - Rel. Des. Guilherme G. Strenger - J. 29.1.2020)... Busca a desclassificação para uso, porquanto não comprovada a traficância. Alega a falta de fundamentação idônea na negativa da minorante do tráfico