Aplicação do Art 147 , /, do Eca em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A interpretação sistemática do art. 13 da Lei n. 11.343 /2006, em conjunto com o art. 147 , incisos I e II , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e... LEGISLAÇÃO Lei n. 11.343 /2006, art. 13 Lei n. 8.069 /1990, art. 147 , incisos I e II Lei n. 10.741 /2003, art. 80 Leia o informativo completo do Superior Tribunal do Justiça (STJ) aqui: https://processo.stj.jus.br... De fato, a aplicação do princípio do juízo imediato na apreciação dos pedidos de medidas protetivas de urgência não entra em conflito com as demais disposições da Lei n. 11.343 /2006

ARTIGO 147 , I DO ECA... A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147 , I e II , do ECA , manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial... LEI N. 8.069 /1990, ART. 147 . PRECEDENTE. I

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR  A interpretação sistemática do art. 13 da Lei n. 11.340 /2006, em conjunto com o art. 147 , incisos I e II , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )... De fato, a aplicação do princípio do juízo imediato na apreciação dos pedidos de medidas protetivas de urgência não entra em conflito com as demais disposições da Lei n. 11.340 /2006... e do art. 80 da Lei n. 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de

O magistrado citou precedente em que a Terceira Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo... Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável

O magistrado citou precedente em que a Terceira Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo... Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável

O magistrado citou precedente em que a Terceira Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo... Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável

O magistrado citou precedente em que a 3ª Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo Civil... Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável

O magistrado citou precedente em que a Terceira Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo... Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável

O magistrado citou precedente em que a Terceira Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo... Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável

Art. 147 do ECA . Cooperação judiciária nacional... Além da regra impositiva do art. 147 do ECA , a fixação da competência do juízo da comarca do domicílio do adolescente para a concessão de autorização judicial que permita a apresentação em espetáculos... É admissível que o juízo da comarca do domicílio do adolescente, competente em virtude da regra do art. 147 do ECA , ao julgar o pedido de autorização judicial de participação em espetáculo público, que