Aplicação do Art 147 , /, do Eca em Doutrina

arts. 147 e 148 , IV e Lei 10.741 /2003 , art. 80) 2 . 24.4.Procedimento O procedimento depende de petição inicial em que, além dos requisitos gerais, o requerente deverá especificar os fatos que demonstram... legitimidade à pessoa, para formular pedido ligado a aspectos de sua própria capacidade. 24.3.Competência Será competente para esse procedimento, o foro do domicílio do interditando ( CPC , art. 46 , caput ; ECA

É possível sustentar a competência do foro do domicílio do empregado menor de 18 anos, com base no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990), mas a matéria é controvertida porque

Para espancar de vez qualquer controvérsia sobre a aplicação da ação civil pública na seara laboral, o artigo 83 , III , da LC 75 /1993 (LOMPU) deixou bem claro que compete ao Ministério Público do Trabalho

Além disso, como regra, a execução das medidas socioeducativas segue a competência prevista no art. 147 do ECA , ou seja, será competente o juízo do domicílio dos pais ou responsável ou do lugar onde se... No entanto, dispõe o art. 147 , § 2º , do ECA que a execução “poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança... defendido por uma das autoras deste artigo, antes mesmo da regulamentação da matéria …

Lei 8.069 , de 1990)... interdição de criança ou adolescente, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável (art. 147

analógica do disposto no artigo 147 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 10... a aplicação das normas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , pela insuficiência da CLT no tratamento da questão... Aplicação subsidiária do ECA em caso de falecimento do trabalhador Em caso de falecimento do trabalho e necessidade de ajuizamento da ação por parte de filho menor de dezesseis anos, entende-se adequada

Cremos que o juiz nacional, diante dessa autorização deferida pela lei estrangeira, deve negar-lhe aplicação por ofensa à ordem pública... Uma terceira teoria prega a aplicação exclusiva da lei pessoal do adotante, se solteiro, ou a lei que rege a relação matrimonial dos adotantes casados... Por se tratar de questão de fato complexa, seu desmembramento é necessário para a análise da lei aplicável, segundo determina a teoria da aplicação distributiva

Aplicação analógica do disposto no art. 147 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), diante da ausência de disciplina legal específica na CLT . 9... Ausência de disciplina legal específica na clt . aplicação analógica do disposto no art. 147 , I , do Ecriad. 1... Aplicação subsidiária

STJ, Súmula 32 : Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15 , II... Pensamos, diversamente, que a doutrina do forum non conveniens pode ser aplicada no direito brasileiro, a fim de se evitar abusos decorrentes da aplicação irrestrita do forum shopping e se propiciar a... contra a União, ex vi do art. 109, § 2.º da CF/1988 e do art. 51 do CPC/2015), “havendo …

I e II do ECA (conflito julgado ainda sob a égide do CPC de 1973 )... A aplicação irrestrita de tal dispositivo pode causar problemas... julgado em 27/05/2015, DJe 03/08/2015, onde se permitiu o ajuizamento de execução de alimentos em local diverso da fase de conhecimento, em face da mudança do domicílio da criança, com base no art. 147