Aplicação do Art. 55 da Lei 9099 /95 em Notícias

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 , da Lei n.º 9099 /95. Submeto a presente sentença à homologação do juiz togado... É, em síntese, o relatório, a despeito da norma inserta no art. 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido... Ana Carolina de Plá Loeffler Berger Juíza Leiga Dispensado o relatório (art. 38 , caput, da Lei nº 9.099 /95)

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 , caput, da Lei 9099 /95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo... O miolo do processo se dá na verificação da possibilidade de aplicação de novas doses de vacina preventiva contra o COVID-19, além do cabimento de indenização por alegados danos morais e materiais... Ressalte-se, entretanto, que o procedimento pleiteado na inicial, consubstanciado pela aplicação de dose substitutiva à não efetivada, deverá respeitar a recomendação da Gerência de Apoio Científico na

Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55 , Lei 9.099 /95)... /95... /95 dispor que

Sem condenação em custas nem honorários (Lei n. 9.099 /95, Arts. 46 e 55 )... Nos termos da legislação de regência, o juiz adotará, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum (Lei n. 9.099 /95, Art. 6º )... Pretensão recursal da UNIMED de reconhecimento da validade e de aplicação da cláusula penal, no percentual estabelecido no contrato (50% do valor equivalente ao período faltante de 12 meses). II

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação – Art. 55 , caput , da Lei nº 9.099 /95... De início, diante do permissivo do Art. 46 da Lei 9.099 /95, que é aplicada de modo subsidiário à Lei nº 12.153 /2009, acolho os fundamentos da sentença no que dizem respeito ao recurso inominado interposto... decorrência do sinistro em tela, sendo cediço que a lei, nessa seara, a lei, não estabelece os critérios para a aferição do quantum indenizatório, razão pela qual ensina a melhor doutrina que tem aplicação

Sem custas e verba honorária (artigo 55 , da Lei nº 9.099 /95). Razão que deixo de analisar a gratuidade da justiça e os honorários advocatícios. Publique-se e Registre-se. Intimem-se... IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do art. 40 da lei nº 9.099 /95. Vila Velha-ES, 20 de novembro de 2020... Assim, nos termos do art. 322 , § 2º do CPC e do art. 6º da Lei nº. 9.099 /95, DECLARO nulo o contrato de empréstimo no valor de R$ 47.617,01 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos)

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099 /95... Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 , da Lei 9.099 /95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) em caso de recurso: valor do preparo... conta corrente para pagamento mínimo do valor das faturas Inadmissibilidade -Relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva do autor -Aplicação

Deixo de condenar a Requerida no pagamento das despesas processuais por não estar configurada a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 55 da Lei 9.099 /95. P. R. I... Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor , que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação

da Lei nº 9.099 /95... Sem custas ( Parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028 /95). É o voto... incompatível com a Constituição Federal , por ofensa ao princípio da igualdade, motivo pelo qual tem sido a Caixa, reiteradamente, condenada ao pagamento dos honorários, nos termos do disposto no art. 55

Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 55 , da Lei 9.099 /95... Custas e honorários pela recorrente vencida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, na forma do caput do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais... O cliente e o Banco possuem claramente uma relação de consumo, o que enseja a aplicação das normas constantes no Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão