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5 de Maio de 2024

Justiça do Paraná condena Garena a reativar conta de consumidor no Jogo Free Fire

Além da condenação de reativar a conta, a Garena foi condenada a pagar danos morais

Publicado por Ricardo Kassin
há 2 meses

Em recente julgado, a empresa Garena, dona do Jogo Free Fire, foi condenada a reativar a conta do consumidor e a pagar danos morais.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONSUMO. ACESSO À PLATAFORMA JOGOS ONLINE DA RECLAMADA. “GARENA FREE FIRE”. APLICABILIDADE DO CDC. BLOQUEIO DE CONTA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES DE USO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ATUAÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR. BLOQUEIOS FEITOS DE FORMA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE RESTABELECER AS CONTAS DE ACESSO À PLATAFORMA. ART. 39, IX, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00014422320238160018 Maringá, Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 13/11/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2023)

Ricardo Kassin

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