Arma de Fogo Apreensao em Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, como recurso repetitivo, se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do artigo 157 , parágrafo 2º , I... Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, a jurisprudência e a doutrina entendem que diante de outros meios de prova, inexiste a necessidade de apreensão da arma de fogo para que seja aplicado ao agente... No entanto, a pena aumenta de um terço até metade se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma

não apreendida e não periciada-, ou é necessário a aferição da idoneidade da eventual lesividade ocasionada pela utilização da arma de fogo... Já a arma de fogo em seu sentido impróprio, ou chamado aspecto vulgar da arma, é qualquer instrumento que se torne vulnerante, bastando que seja utilizado de modo diverso daquele para o qual fora produzido... AMEAÇA COM SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1951022/PR , decidiu que “é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de... É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova... CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO AFASTADA PELA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS (PALAVRA DA VÍTIMA)

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340 , de 2006) poderá prever, como medida protetiva a vítimas de violência doméstica, a apreensão imediata de arma de fogo em posse do agressor... Além de impor a perda da posse da arma de fogo, o PL 17/2019 estabelece a notificação do fato à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte do armamento... Todavia, nem sempre a concessão da medida protetiva de urgência ocorre no tempo necessário para prevenir a agressão e a morte da mulher, em especial quando o agressor possui arma de fogo à sua disposição

O texto também exige a notificação da ocorrência à instituição responsável pelo registro ou pela emissão de porte da arma de fogo... O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última terça-feira (8) a Lei 13.880, de 2019, que prevê a apreensão de arma de fogo registrada ou sob posse do agressor em casos de violência doméstica e familiar... Com alterações na Lei Maria da Penha (Lei 11.340 , de 2006), o texto estabelecia que, ao ser registrada a ocorrência de violência doméstica, a autoridade policial poderia apreender imediatamente a arma de fogo

Na mesma linha da jurisprudência do STF, a Quinta Turma dessa Corte Superior tem entendido que o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica... No caso, embora com o embargado tenha sido apreendida apenas uma munição de uso restrito, desacompanhada de arma de fogo, ele foi também condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33 , caput... de fogo

O relator também menciona a decisão do STJ, no sentido de que “a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena, mormente... de fogo (art. 157 , § 2º , I , do Código Penal ), a apreensão, ou mesmo a perícia na arma, quando outros elementos de prova evidenciam a utilização do instrumento na consumação do delito”... No que diz respeito à majorante do emprego de arma de fogo, o relator do processo, Des

Afirma que não foi apreendido portando arma de fogo, tampouco houve confissão ou confirmação de testemunhas oculares de que tenha efetuado disparos... Um dos policiais ouvidos foi veemente ao afirmar que viu quando o acusado jogou a arma de fogo posteriormente apreendida, o que comprova a autoria delitiva", pontuou o relator... de fogo

da arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta ”... Na mesma linha da jurisprudência do STF, a Quinta Turma dessa Corte Superior tem entendido que o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica... No caso, embora com o embargado tenha sido apreendida apenas uma munição de uso restrito, desacompanhada de arma de fogo, ele foi também condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33 , caput

A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta... No acórdão embargado, da Sexta Turma, a apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de artefato apto ao disparo, implica o reconhecimento, no caso concreto, da incapacidade de se gerar