IBDFAM protocolou no STF embargos de declaração sobre concorrência sucessória cônjuge-companheiro
Assim, a questão a saber é se os demais dispositivos do regime sucessório também estão aplicados, em especial o 1.845 do Código Civil , referente ao fato do companheiro ser herdeiros necessário... do Código Civil , que dispõe sobre a sucessão hereditária... Um dos pontos controvertidos é se o companheiro é herdeiro necessário na sucessão hereditária, conforme prevê o artigo 1.845 do CC/2002