Art 340 Cp em Notícias

PREVISÃO LEGAL : Art. 339 , Código Penal (Lei Nº 2.848/1940). Art. 340 , Código Penal (Lei Nº 2.848/1940). Art 138 , Código Penal (Lei Nº 2.848/1940)... Comunicação Falsa de Crime ou Contravenção: Art. 340 , CP /40: Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de... ) e de denunciação caluniosa (Art. 339 , Código Penal )

Falsa comunicação de crime está previsto no art. 340 do Código Penal , e diz que se alguém provocar ação de autoridade e informar a ocorrência de um crime que sabe que não aconteceu, será configurado o... Já a denunciação caluniosa, está prevista no art. 339 do Código Penal e diz que dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação

Quanto ao ilícito do artigo 340 do CP (comunicação falsa de crime ou contravenção), basta a informação de crime inexistente, sendo desnecessário apontar autor determinado... Na Calúnia, o crime é contra a honra (art. 138 do CP ) e ofende- se a honra da vítima, com uma falsa atribuição/ imputação de crime... Veja-se: "A DENÚNCIA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 339 DO CP DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO, COM O PRELIMINAR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL". (TJPR - HC - 548/345 )

do Código Penal... recurso, lembre-se de conferir bem os dados do veículo e do proprietário, para que sua defesa não sirva apenas como subterfúgio para ludibriar o julgador, sob pena de cometer crime nos moldes do artigo 340

Segundo a imprensa, a polícia diz que eles foram indiciados, porém, o tipo penal (crime) de comunicação falsa de crime (Art. 340 do Código Penal Brasileiro) exige tão-somente termo de ocorrência, sem possibilidade

O presidente da Câmara solicita também que, caso não seja comprovada a veracidade das denúncias, que seja apurada eventual prática do delito de falsa comunicação de crime, tipificado no artigo 340 do Código Penal

do Código Penal brasileiro... não justifica a divulgação abusiva de notícias de fraude sabidamente inverídicas visando a provocar atuação das autoridades públicas, conduta que, inclusive, pode configurar o crime tipificado no Art. 340

“Ainda que se entenda que, para a configuração em tese de delito tipificado no Artigo 340 do Código Penal (comunicação falsa de crime), seja necessário que a comunicação do falso delito se dê perante autoridade

“Ainda que se entenda que, para a configuração em tese de delito tipificado no Artigo 340 do Código Penal (comunicação falsa de crime), seja necessário que a comunicação do falso delito se dê perante autoridade

No Supremo, a defesa do atleta sustentou ausência de justa causa para a ação penal sob a alegação de que a conduta praticada por Lochte não configuraria o delito previsto no artigo 340 do Código Penal