Art. 12 da Lei 9656/98 em Notícias

desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção” (art. 12 , III , b , Lei nº 9.656 /98)... /98, em seu artigo 12 , inciso V , alínea c , que determina prazo máximo legal de carência de 24h, em se tratando de prestação de serviço médico indispensável à vida... III , a , Lei nº 9.656 /98), mas garante igualmente a “inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência

Só que mesmo que no contrato tenha uma cláusula prevendo uma carência de 180 dias para casos de internação de urgência ou emergência, o fato é que o artigo 12 , V , c , da Lei Federal 9.656 /98 ( Lei dos... Em se tratando de urgência e emergência, de acordo com o art. 12 , V , c , da Lei n. 9.656 /98, o prazo máximo de carência será de 24 horas, motivo pelo qual entendo, em análise superficial, ser indevida... circunstâncias graves e impostergáveis, que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida (art. 35-C da Lei n. 9.656 /98

III , a , da Lei 9656 /98... O artigo 12 , III , a , da Lei 9.656 /1998 estabelece garantia de cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros 30 dias após... recém-nascido tem direito à inscrição como dependente isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inclusão ocorra no prazo máximo de 30 dias do nascimento, conforme estipulado no artigo 12

A apelação fundou-se em diversos argumentos, entre eles o fato que a Lei 9.656 /98 garante o direito ao recém-nascido de ser incluído no plano da mãe, nos termos do artigo 12 , III , b; que a Lei 9.656... /98 é aplicável aos planos de saúde contratados anteriormente à sua vigência; que o artigo 35 , par.5º, da Lei 9.656 /98 não diferencia titular de dependente, e que havia cláusula contratual que permitia... A Bradesco Saúde, porém, negou a inclusão do recém-nascido sob a alegação de que filhos de dependentes não poderiam ser incluídos em planos não regulamentados (anteriores à Lei 9.656 /98)

O art. 12 da Lei nº 9.656 /98 ( Lei dos Planos de Saúde ) prevê diversas modalidades de planos de saúde, estabelecendo os serviços que são incluídos... Em suma, o plano de saúde deveria ter autorizado o tratamento do recém-nascido sem impor dificuldades, considerando que a Lei nº 9.656 /98 garantia este direito... Lei nº 9.656 /98), independentemente de a operadora ter autorizado a efetivação da cobertura, ter ou não custeado o parto, tampouco de inscrição do neonato como dependente nos trinta dias seguintes ao

Entretanto, nos contratos não adaptados à lei 9.656 /98, o relator entende que é necessário analisar a cláusula limitativa da cobertura à luz do CDC, dos princípios gerais do direito das obrigações e da... Segundo os autos, a operadora se recusou a arcar com os custos do remédio sob o fundamento de que o contrato de plano de saúde não teria sido adaptado à lei 9.656 /98; portanto, deveria prevalecer a cláusula... o seu art. 12 determina a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares, como era o caso dos autos.

O foco deste artigo é o período de carência dos planos de saúde, em especial, a carência de 24 horas prevista no artigo 12 , inciso V , alínea c , da Lei nº 9.656 /98... Plano de saúde – a polêmica limitação de atendimento por 12 horas e a carência de 24 horas do artigo 12 , inciso V , alínea c , da Lei nº 9.656 /98 Atualmente, vivemos um estado de alerta, de medo e porque... Pois bem, retomando o foco do presente artigo, a saber, a carência, melhor precisando, em especial a carência contida no artigo 12 , inciso V , alínea c , da Lei nº 9.656 /98, está ela assim disciplinada

Digo isso, pois, em se tratando de procedimento de emergência e urgência, a Lei nº 9.656 /98 estabelece no art. 12 , inc... Em decisão, a juíza verificou que a operadora de saúde não teria cumprido com as condições estabelecidas pela Lei nº 9.656 /98 para os casos de emergências... Segundo a magistrada, o artigo 35-C da Lei nº 9.656 /98 prevê que o usuário do plano de saúde tem direito ao custeio das despesas médico-hospitalares, mesmo antes de cumprido o período de carência, desde

Contudo, o consumidor argumentou pelo seu direito, em consideração à Lei 9.656 /98, que em seu artigo 12 , V , c , determina que quando houver fixação dos períodos de carência, os planos de saúde têm o

12 , inciso V , alínea c , e o artigo 35-C da Lei 9.656... A Lei nº 9.656 /98, que dispõe sobre planos de saúde privados, prevê expressamente cobertura assistencial ao recém-nascido filho de dependente do plano de saúde apenas durante os primeiros 30 dias após... Segundo o Magistrado, o artigo 12 , inciso III , da Lei 9.656 tutela os direitos dos recém-nascidos em planos que incluam atendimento obstétrico, como no caso em questão