Art. 13, § 2 da Lei de Alimentos em Notícias

Em virtude da ausência de expressa previsão no acordo de alimentos a respeito do seu termo inicial, deve prevalecer o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ), segundo o qual... Corte Superior, os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos – seja na hipótese de redução, majoração ou exoneração – retroagem à data da citação (Lei 5.478 /68, art. 13 , § 2º ), ressalvada... Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478 /68, art. 13 , § 2º ), ressalvada a irrepetibilidade

🚩Por fim, vale lembrar que somente os alimentos definitivos retroagem à data da citação, com base no disposto no art. 13 , § 2º , da Lei nº 5.478 /68... 🚩De acordo com o art. 4º da Lei nº 5.478 /68, os alimentos provisórios são devidos desde a data da sua fixação na origem. Ou seja, seus efeitos são imediatos

A súmula, de acordo com a advogada, retrata o artigo 13 , § 2º , da Lei de Alimentos , segundo o qual os alimentos fixados retroagem à data da citação, em qualquer caso... A advogada interpreta que a definição do posicionamento do STJ no sentido de aplicar indiscriminadamente o artigo 13 , § 2º , da Lei de Alimentos terá um impacto significativo no cumprimento de decisões... § 2º , da Lei de Alimentos (que data de 1968), impede que haja a plena retroatividade dos efeitos da decisão que majora, diminui o valor ou exonera o devedor de alimentos”, disse

Alega que a sentença de exoneração retroage à data da citação, conforme prevê o § 2º do art. 13 da Lei nº 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ): Art. 13 (...) § 2º... § 2º , da Lei 5.478 /68, com a ressalva de que os valores já pagos são irrepetíveis e não podem ser objeto de compensação com prestações vincendas... qual os alimentos definitivos fixados na sentença prolatada em revisional de alimentos, independentemente de se tratar de aumento, redução ou exoneração, retroagem à data da citação , nos termos do art. 13

do art. 13 da Lei 5.478 /68 – Lei de Alimentos... sedimentado no enunciado acima estabelece que a decisão revisional (para majorar ou reduzir) e a decisão exoneratória retroagem à data da citação, seguindo a regra da fixação dos alimentos prevista no § 2º

Alega que a sentença de exoneração retroage à data da citação, conforme prevê o § 2º do art. 13 da Lei nº 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ): Art. 13 (…) § 2º... § 2º , da Lei 5.478 /68, com a ressalva de que os valores já pagos são irrepetíveis e não podem ser objeto de compensação com prestações vincendas... qual os alimentos definitivos fixados na sentença prolatada em revisional de alimentos, independentemente de se tratar de aumento, redução ou exoneração, retroagem à data da citação, nos termos do art. 13

A jurisprudência majoritária do STJ tem mitigado a interpretação mais literal da regra contida no § 2º do art. 13 da Lei n. 5.478 /1968 para entender que os alimentos definitivos fixados em valor inferior

do art. 13 da Lei n. 5.478 /1968 ( Lei de Alimentos ), segundo o qual, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação – REsp 1821107/ES , DJe 12/03/2020) 8) Os alimentos devidos entre... justificar o inadimplemento da obrigação alimentar ( HC 515.362/SP , DJe 23/08/2019) 7) Na ausência de expressa previsão no acordo de alimentos a respeito do seu termo inicial, deve prevalecer o disposto no § 2º

O órgão aplicou o artigo 13 , parágrafo 2º , da Lei n. 5.478 /1968, relativo à revisão de sentenças proferidas em pedidos de pensão alimentícia e respectivas execuções.

O órgão aplicou o artigo 13 , parágrafo 2º , da Lei n. 5.478 /1968, relativo à revisão de sentenças proferidas em pedidos de pensão alimentícia e respectivas execuções.