Violência Doméstica: Recentes decisões do STF sobre a audiência do art. 16 da Lei 11.340/2006
No julgamento do Habeas Corpus 109176/MG , a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, exarou o entendimento segundo o qual a audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340 /2006 (Lei de... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao julgar o Habeas Corpus 98880/MS , entendeu, por unanimidade, que a aludida audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340 /2006 não é ato processual