Art. 22 Cf/88 em Notícias

inciso XXI , da Constituição Federal )... Lei estadual 3.960/2022 invadiu competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e legislar, privativamente, sobre essa matéria (artigos 21 , inciso VI , e 22

A norma foi editada no exercício da competência privativa da União, a teor do art. 22 , XXVII , da CF (3)... Afasta-se a alegada ofensa ao art. 246 da CF (4), pois não houve, na fração de interesse, mudança substancial do conteúdo do art. 22 , XXVII , pela Emenda Constitucional 19 /1998... Na ocasião, o STF assentou que viola a Constituição Federal (CF) a prática da inclusão de matérias de conteúdo estranho ao objeto originário de medida provisória, mediante emenda parlamentar, na sua conversão

Alegou ainda que ao aprovar a lei a Assembleia Legislativa paranaense teria invadido a competência da União para legislar sobre transporte e trânsito, conforme o artigo 22 , XI , da Constituição Federal... Na outra ponta, também entendeu a inexistência de qualquer relação com a competência privativa da União referente à regulação de trânsito e transporte ( CF/1988 , art. 22 , IX ), de modo que a política... de inclusão adotada se enquadra na competência concorrente da União, estados e municípios para promover o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer ( CF/1988 , arts. 6º , 23 , V , 24 , IX , 215 e 217

De acordo com a Acel, a Lei Estadual 9.925/2022 extrapola a competência da União para explorar e legislar sobre telecomunicações, conforme previsto nos artigos 21 e 22 da Constituição Federal .

IV - em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal . [2] Art. 22... Este confere prioridade de tramitação aos processos judiciais que versem sobre as normas gerais de licitação e contratação previstas no art. 22 , XXVII da Constituição da República [2]

art. 22 , I ).”... Resumo: Compete à União regular o mercado de planos de saúde, o que inclui a normatização da matéria ( CF/1988 , art. 22 , VII ), bem como toda a fiscalização do setor ( CF/1988 , art. 21 , VIII )... art. 22 , I e VII ), lei estadual que estabelece obrigações contratuais para operadoras de planos de saúde.”

Para o relator, há plausibilidade no argumento da entidade de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre energia (artigo 22 , inciso IV , da Constituição Federal ).

art. 22 , parágrafo único )... ( CF/1988 , art. 22 , XXVII ), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública ( CF/1988 , art. 37... Resumo: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho ( CF/1988 , art. 22 , I )— norma estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz

A associação destacou que tal competência da União está prevista no artigo 22 , incisos IX e XI , da Constituição Federal .

art. 22 , XI )."... Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Celso de Mello, que citou precedentes e entendimentos anteriores acerca do artigo 22 da Constituição , que trata das matérias de competência privativa... referentes à disciplina normativa das penalidades referentes a infrações de trânsito acham-se compreendidas no domínio temático constitucionalmente outorgado, em caráter privativo, à União Federal ( CF