Art. 227 da Constituição Federal de 88 em Notícias

CRFB/88... (Proteção Integral e Absoluta à Criança e ao Adolescente ) Art. 227 da CF - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, o direito

Apontamos manifesta preocupação com a violação ao princípio da democracia participativa, ao artigo 227 da Constituição Federal , à Lei nº 8.069 /90, à Lei nº 8.242 , de 12/10/1991, à Convenção sobre os... Esses atos normativos estão disciplinados pelo artigo 59 da Constituição Federal... Os conselheiros da sociedade civil têm função relevante (art. 88 , II , e 89 do ECA ), com atuação conjunta com os representantes governamentais no conselho e em obediência ao processo eleitoral, que define

Apontamos manifesta preocupação com a violação ao princípio da democracia participativa, ao artigo 227 da Constituição Federal , à Lei nº 8.069 /90, à Lei nº 8.242 , de 12/10/1991, à Convenção sobre os... Esses atos normativos estão disciplinados pelo artigo 59 da Constituição Federal... Os conselheiros da sociedade civil têm função relevante (art. 88 , II , e 89 do ECA ), com atuação conjunta com os representantes governamentais no conselho e em obediência ao processo eleitoral, que define

“A regra constitucional contida no artigo 227 da CF/88 não deixa margem a dúvidas de que a outorga do benefício de auxílio-doença à mãe é a única fórmula de se cumprir o dever constitucional no sentido... Para o juiz, os princípios constitucionais especiais relativos ao caráter solidário da previdência social e da valorização do trabalho humano, que é o principal fundamento da atividade econômica ( CF/88

do trabalho (art. 1º , II , III e IV , da CF/88 )... CF )"... também os princípios da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano, com a finalidade de assegurar a todos existência digna, com justiça social, e redução de desigualdades (art. 170 , CF/88

“Além disso, deve-se aplicar o princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da CF/88 , cujo rol se encontra o direito à

Disse que o art. 227 da CF/88 teria apenas explicitado uma regra que já estava no sistema constitucional, ou seja, a inadmissibilidade de estabelecer distinções, para qualquer efeito, entre classes ou... Reputou não ser o caso de aplicação retroativa do art. 227 , § 6º , da CF , tal como ventilado no acórdão rescindendo, visto que todas as normas, inclusive as do CC/16 que distinguira entre categorias... Filho Adotivo e Direito de Suceder antes da CF/88 Em seguida, o Min. Dias Toffoli não conheceu da ação em virtude da falta de prequestionamento, no acórdão rescindendo, da norma tida por violada

Por sua vez, a segunda corrente assegura tais direitos como sucessores legítimos, abarcando os princípios constitucionais, como exemplo, a igualdade, no que irá tratar o artigo 227 , § 6º , da CF/88... § 6º , da Constituição , assegurando tratamento isonômico aos filhos, qualquer que seja a origem, tendo como solução, harmonizar esse direito... infraconstitucional é a falta da igualdade, ao excluir o direito sucessório do filho nascido de embrião in vitro ou inseminação artificial, o que implicaria discriminação em face dos demais filhos, violando o art. 227

do trabalho (art. 1º , II , III e IV , da CF/88 )... CF )"... também os princípios da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano, com a finalidade de assegurar a todos existência digna, com justiça social, e redução de desigualdades (art. 170 , CF/88

do trabalho (art. 1º , II , III e IV , da CF/88 )... CF )"... também os princípios da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano, com a finalidade de assegurar a todos existência digna, com justiça social, e redução de desigualdades (art. 170 , CF/88