Art. 31 da Lei 8078/90 em Notícias

Saiba que esta ausência de informações é totalmente vedada pelo artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor... Enquanto nos produtos duráveis, que possuem uso contínuo e de maior período, o prazo é de 90 dias, aplica-se nesta hipótese, por exemplo, os eletrodomésticos e eletrônicos... 5 DIREITOS DOS CONSUMIDORES O Código de Defesa do consumidor também garante os direitos dos compradores online, este é o principal ponto que você deve se atentar

Os artigos 30 e 31 da Lei no 8.078 /90 estabelecem regras quanto à oferta realizada pelos fornecedores e seus efeitos após a divulgação: - Art. 30.

O autor disse que a prática de anunciar determinado preço e cobrar outro lesa os consumidores mais desatentos, ferindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)... O autor recorreu ao TJ-RS com base no artigo 6º , inciso III , e o caput do artigo 31 , ambos do CDC , que obrigam o fornecedor a divulgar informações corretas, claras e precisas dos produtos, dentre elas

Isso está no artigo 31 do CDC . 15. Venda casada Nada pode inibir a liberdade de escolha do cliente. Por isso, a venda casada é uma prática abusiva e deve ser denunciada... Garantia do produto Produtos não duráveis têm 30 dias de garantia e produtos duráveis possuem 90 dias de garantia. Está estabelecido no CDC e deve ser respeitado pelas lojas físicas e e-commerce... Por isso, o consumidor pode fazer a queixa em até 30 dias (para produtos não duráveis) e 90 dias (para produtos duráveis)

Nesta senda, patente que a cobrança da comissão de corretagem e taxa de assessoria imobiliária, violou os artigos 30 e 31 , bem como 39 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , haja vista que configura... Aplica-se ao caso não somente o artigo 53 do CDC , mas também o artigo 924 do CC/1916 , então em vigor... obteve expressiva na Justiça de São Paulo com a confirmação do direito à rescisão do contrato por impossibilidade de pagamento da parcela final de financiamento, bem como a restituição do equivalente a 90%

Prestar informações ao consumidor é obrigação inerente ao contrato e dever imposto ao fornecedor por lei (artigos 31 , 46 e 52 do CDC , além da boa-fé objetiva consagrada no artigo 422 do CC ), inexistindo... Contudo, com o advento do atual Código de Defesa do Consumidor , houve um grande abrandamento dessa regra milenar, tal como na relação em comento... Vigoram na espécie as máximas da função social do contrato ( Código Civil , artigo 421 ) e da boa-fé objetiva ( Código Civil , artigo 422 , e Código de Defesa do Consumidor , artigo 4º , inciso III )

Isto está no artigo 31 do CDC . 5- Idade indicativa O artigo 8 do CDC trata sobre a proteção à saúde e segurança... O especialista elencou 10 direitos contidos na Lei 8078 /90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor ( CDC ): 1- Preços diferentes Ao passar no caixa em loja física ou confirmar o pagamento em loja... Se o produto vier com defeito, o artigo 18 do CDC é claro: o problema deve ser solucionado pelo fornecedor em 30 dias

Estas práticas violam os artigos 6º , incisos III e IV ; 31 e 39 , incisos I , III e IV , da Lei Federal nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ).

O DIREITO DO CONSUMIDOR O consumidor deve ser informado (arts. 31 e 32 , do CDC )... ) são de 90 dias (três meses)... Infelizmente, alguns fornecedores omitem informações relevantes aos consumidores, o que é proibido pelo próprio CDC (art. 37 , do CDC ) e configura crime (art. 67 , do CDC ). Retornando à negociação

Nesse sentido, o valor dos produtos e serviços ofertados deve ser informado ao consumidor, conforme o artigo 31 do CDC . Fonte: Ministério Público de Minas Gerais... Além disso, segundo o Procon-MG, a omissão de informação relevante sobre o preço de produtos ou serviços configura crime contra as relacoes de consumo previsto no artigo 66 da Lei Federal n.º 8.078 /90... observado nas relações consumeristas - nos termos do art. 6º , inciso III , da Lei Federal nº 8.078 /90 - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo o respectivo